A t o s N o r m a t i v o s

Diante do grande volume de atos normativos editados pela Corregedoria-Geral da Justiça como Ofícios-Circulares, Ordens de Serviço, Instruções Normativas e Provimentos, este espaço tem como objetivo divulgar e auxiliar na busca pelos mais relevantes, por meio da disponibilização de uma lista dos principais atos, acompanhada do resumo do seu objeto.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 10/2021: dispõe acerca da aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 5/2019 na numeração dos atos normativos do Foro Extrajudicial.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/2021: traz orientações sobre encerramento dos Livros Físicos de Registro de Testamentos nas Serventias do Estado do Paraná.

· PORTARIA Nº 4533/2020-CGJ: dispõe sobre a prevenção à pandemia da covid-19 no âmbito do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná- prorrogação.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 144/2020: orienta os Magistrados acerca do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher - medidas protetivas de urgência e relevância da palavra da vítima.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 141/2020: dispõe sobre o encaminhamento de autos do plantão judiciário ao Ministério Público entre 8h30 e 12h.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 122/2020: trata da Obrigatoriedade de observância da decisão do STF que versa sobre capacidade de internação nas unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 119/2020: trata da Necessidade de uniformização do fluxo do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito deste Tribunal.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 117/2020: traz orientações quanto a redistribuição prevista no caput do art. 5º da Resolução nº 244/2020-O.E.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 110/2020: com esclarecimentos sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 108/2020: trata da Resolução nº. 328/2020-CNJ, que dispõe sobre a alimentação automática do Sistema Nacional de Controle de Interceptação – SNCI.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 105/2020: trata da análise do prazo para cumprimento de mandados represados durante a quarentena.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 104/2020: dispõe sobre o Provimento 103/2020/CNJ - Autorização Eletrônica de Viagem – AEV.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 101/2020: prorroga uma vez mais, a entrega da Inspeção Anual.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 99/2020: trata da desativação da movimentação n° 50028 (Acordo em Audiência Homologado) no Sistema Projudi.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 84/2020: prorroga novamente o prazo de entrega da Inspeção Anual.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 80/2020: trata do risco de deferimento de adoções domésticas simuladas; possibilidade de irregularidade migratória da criança/adolescente no país de destino.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 77/2020: nova prorrogação do prazo de entrega da Inspeção Anual.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 65/2020: dispõe sobre a necessidade de anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor – Complemento ao Ofício-Circular nº 59/2019.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 62/2020: trata da proibição de recebimento de armas de fogo nos Fóruns.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2020: dispõe sobre a obrigatoriedade de reconhecimento de firma verdadeiro ou autêntico em documentos particulares firmados entre as partes e que envolvam a transmissão de direitos sobre veículo automotor.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 59/2020: trata da necessidade de anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor.

· PORTARIA Nº 3320/2020-CGJ: dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, determinando aos Agentes Delegados, Interinos e Servidores a adoção de medidas para reduzir a propagação do Coronavírus.

· INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020: dispõe sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 56/2020: prorroga a entrega das Inspeções Anuais do Foro Judicial e Foro Extrajudicial para a data de 30.06.2020.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 46/2020: suspende os efeitos do Ofício-Circular nº25/2020, relativo à exigência de pagamento dos fundos especiais deste Tribunal, pelo menos até o dia 30 de abril de 2020.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 43/2020 : dispõe sobre medidas de enfrentamento à COVID-19.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 39/2020: suspende a realização e a entrega das Inspeções Anuais do Foro Judicial.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2020: recomendações para prevenção do Coronavírus no âmbito do Foro Extrajudicial.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 34/2020: trata sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, para ciência e adoção das medidas pertinentes que constam do Provimento nº 88/2019-CNJ.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 32/2020: com orientações acerca do Livro de Portarias.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 29/2020: com orientações acerca da distribuição, por dependência, de ações judiciais perante as Varas de Família.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 28/2020: trata da fiscalização da regularidade das obrigações tributárias dos Agentes Delegados do Foro Extrajudicial para com o FUNDEP e FUNSEG.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 25/2020: trata da observância ao Provimento nº 86/2019 do CNJ.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2020: trata dos parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 17/2020: com orientações sobre digitalização de processos, responsabilidade sobre inserção no Projudi com guarda dos autos físicos referentes e eliminação dos processos findos.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 16/2020: com orientações sobre comunicação ao Fisco mencionada no art. 659, § 2°, do Código de Processo Civil, aplicável aos processos de arrolamento e divórcio.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 15/2020: trata do aprimoramento do Sistema CAJU- vedação constante nos artigos 8º da Instrução Normativa nº 7/2016-CGJ e 14 da Resolução nº 233 do CNJ.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 14/2020: com orientações sobre as custas de expedição de carta precatória.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 11/2020: trata da aprovação pelo CNJ da Resolução nº 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia e direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 09/2020: visa dar ciência da Resolução Conjunta nº015/2019—PGE/SEFA, que trata da nova tabela de honorários da Advocacia Dativa.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 07/2020: trata da determinação de imediata aplicação das disposições contidas no Provimento Conjunto nº 5/2019 - Armazenamento, transporte e destruição das armas apreendidas.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 06/2020: com orientações sobre o procedimento de intimação da Fazenda Pública Estadual para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2020: visa a orientação sobre as comunicações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2020: reitera a determinação para que os Juízes residam nas respectivas Comarcas, salvo autorização expressa do Tribunal de Justiça.

· INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 5/2019: dispõe sobre a numeração única e sequencial dos atos normativos e individuais elaborados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.

· PROVIMENTO 292/2019: dispõe sobre a necessidade de dar tratamento adequado aos casos de Anomalias de Diferenciação Sexual (ADS) por ocasião da lavratura do assento de nascimento.

· PROVIMENTO 83/2019 CNJ: altera a seção II, que trata da paternidade Socioafetiva, do provimento n.63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

· PROVIMENTO 289/2019: altera o prazo para que os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Paraná remetam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos nascimentos, natimortos, casamentos e óbitos registrados na serventia.

· PROVIMENTO 288/2019: dispõe sobre os procedimentos das Correições Ordinárias ou Extraordinárias, Presenciais ou Virtuais, Gerais ou Parciais, nas Unidades Judiciárias do Estado do Paraná.

· PROVIMENTO 287/2019: regulamenta os procedimentos afetos ao depoimento especial no Poder Judiciário do Estado do Paraná, o qual foi encaminhado pelo ofício circular 16/2019.

· RESOLUÇÃO Nº 229/2019- Órgão Especial: dispõe sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Paraná-CEJA/PR.

· INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2019- CEJA: regulamenta os procedimentos afetos à Adoção Internacional no Estado do Paraná.

· INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2019: Altera a Instrução Normativa nº 2/2015, que regulamentou a execução da pena de multa no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Paraná.

· INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019: estabelece cronograma para cumprimento do contido na instrução normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, fixado em razão dos prazos de prescrição das custas e despesas processuais devidas ao FUNJUS.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 125/2019: trata da suspensão da redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal- Decisão STJ.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 119/2019: com orientações sobre os novos procedimentos a serem adotados pelo Poder Judiciário em relação aos ativos apreendidos em processos criminais.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 118/2019: comunicação acerca da disponibilização do módulo penhora online.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 101/2019: informa aos Magistrados e Servidores acerca da disponibilização de consulta e emissão on-line de certidão de antecedentes criminais no âmbito do Estado do Ceará.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 98/2019: informa aos Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial, Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, Assessores Correicionais, Agentes Delegados, Interinos e Interventores acerca da observância da Recomendação nº 40/2019 do CNJ que dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil-SIRC.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 96/2019: trata da obrigatoriedade de observância da Resolução nº 295/2019 do CNJ, que dispõe sobre Autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 95/2019: dispõe sobre a Resolução nº 289/2019 do CNJ acerca da implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento-SNA, para observância e cumprimento.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 89/2019: dispõe sobre a legalização e tradução de documentos estrangeiros.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 87/2019: decisão em consulta sobre gratuitade de registro prevista na Lei 12.879/2013.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 86/2019: trata da normatização e fiscalização dos loteamentos irregulares.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 85/2019: trata da revogação das Instrução Normativa 07/2017-CGJ em relação aos emolumentos para o procedimento de usucapião extrajudicial no Estado do Paraná.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 83/2019: trata da necessidade de observância do artigo 243 do Código de Normas do Foro Judicial.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 81/2019: visa divulgar a resolução nº292/2019 do CNJ que trata da prestação de serviço voluntário no Poder Judiciário.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 79/2019: visa a divulgação da instrução normativa 07/2019 que trata da regulamentação dos procedimentos afetos à adoção internacional no Estado do Paraná.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 78/2019: decisão em consulta sobre a incidência da Lei 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) aos Serviços de Registro de Imóveis.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 76/2019: trata da impossibilidade aos Agentes Interinos da percepção de pagamento de 13º salário ou indenização de férias.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 75/2019: visa dar publicidade a possibilidade de conversão da união estável em casamento nas Serventias Extrajudiciais.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 74/2019: trata da possibilidade de utilização dos leiloeiros públicos oficiais contratados pelo SENAD/MJSP na alienação de bens da União.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 70/2019: aos Registradores Civis de Pessoas Naturais para que observem as normas vigentes em relação ao prazo de comunicação dos atos de registro civil de nascimento, natimorto, casamento e óbito.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 68/2019: trata da redistribuição dos procedimentos disciplinares vinculados à direção que anteriormente tramitavam na vara de atuação do Juiz Diretor do Fórum.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 67/2019: com recomendações para expedição ou alteração de documentos de identificação pessoal da criança ou adolescente adotado.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 66/2019: trata da migração de dados do CNA e CNCA para o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento-SNA.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 62/2019: orienta os Registradores de Imóveis do Paraná a observar a recomendação nº 41/2019 do CNJ.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 60/2019: trata da dispensa de digitalização de peças de inquéritos policiais com promoção de arquivamento ou estando extinta a punibilidade.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 59/2019: dispõe sobre a necessidade de anotação de penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 55/2019: trata da possibilidade de nomeação de oficiais de justiça ad hoc.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 54/2019: com orientações para expedição de certidão de antecedentes criminais para fins de registro e posse de arma de fogo.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 52/2019: trata da interpretação que deve ser adotada pelos Registradores de Imóveis do Estado quanto a alteração ocorrida pela Lei 13.838/2019.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 48/2019: orienta os magistrados acerca das diligências de busca e apreensão com resultado infrutífero.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 47/2019: traz orientações acerca dos pedidos de restituição de custas manejadas por escrivães, e critérios para definição da titularidade de custas.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 45/2019: trata da impossibilidade, para fins de segurança sanitária, da remoção de cadáveres sem a lavratura da certidão de óbito.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 43/2019: informa a existência de nova versão das Tabelas Processuais Unificadas, destacando a criação do assunto-pai "12467 - Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão", decorrente do disposto na Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019, bem como de seus assuntos complementares.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 41/2019: dispõe sobre a necessidade de vinculação do mandado de prisão no momento da expedição do alvará de soltura no PROJUDI.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 39/2019: orienta os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Registradores de Imóveis da Região Metropolitana de Curitiba para que observem a necessidade de prévia submissão a aprovação ou anuência da COMEC em todos os registros de desmembramentos, subdivisões, loteamentos e condomínios.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2019: cientifica os Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Agentes Delegados de que os procedimentos de correição tramitarão doravante exclusivamente pelo sistema PROJUDI, nos moldes do que já ocorre nos procedimentos de inspeção anual.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 34/2019: reitera a determinação de que é compulsória a utilização do sistema Serasajud para o envio de ofícios à Serasa Experian.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 33/2019: dispõe acerca da comunicação ao Tribunal Regional eleitoral da extinção de punibilidade em autos de processo-crime e execução penal.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 32/2019: traz orientações sobre os procedimentos de Gestão Documental do acervo processual das unidades.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 30/2019: orienta para que as comunicações acerca da impossibilidade de realização de audiência de custódia durante o plantão judiciário dê-se, exclusivamente, mediante expediente SEI, que deverá ser encaminhado à unidade GCJ.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 29/2019: dispõe sobre autorização para viagem nacional, comunicando a alteração legislativa segundo a qual, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 28/2019: sugere a utilização do sistema RENAJUD no âmbito das Varas de Família e Sucessões.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 25/2019: encaminha decisão proferida informando que os recursos obtidos acima do teto constitucional, colocados em aplicações financeiras, também são receitas da Serventia Extrajudicial.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2019: dispõe sobre a Inspeção nos Estabelecimentos Penais.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2019: trata das informações em HC e Agravo de Instrumento.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 17/2019: informa o procedimento para o encaminhamento das solicitações de antecedentes criminais ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 14/2019: com orientações visando padronizar o procedimento de registro de animais de estimação.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 12/2019: dispõe sobre o procedimento à ser adotado para decisões proferidas fora do horário de expediente no âmbito Criminal.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 10/2019: orienta os Juízes Diretores do Fórum e Corregedores do Foro Extrajudicial em caso de afastamento de agentes interinos, alterando parcialmente o ofício nº 117/2018.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 09/2019: encaminha resoluções 169/2018 e 01/2019 que regulamentam os procedimentos administrativos necessários ao ingresso e à transferência dos adolescentes em conflito com a Lei nos Centros de Socioeducação do Paraná .

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 8/2019: dispõe sobre o Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - RENAJUD.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 6/2019: dispõe sobre o apostilamento do ato de reconhecimento de firma em documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro.

· OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2019: suspende os efeitos do ofício-circular nº 200/2018 datado de 22.10.2018.