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CNJ JULGA RECURSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE O 
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE REESCOLHA DAS 
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO
 PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2014

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada no dia 19 de junho de 2018, negou provimento aos recursos administrativos interpostos no Pedido de Providências nº 0003043-76.2017.2.00.0000, determinando a este Tribunal de Justiça que: “i) seja submetido, deliberado e, se for o caso, regulamentado pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado do Paraná, o tema da reescolha em concursos para provimento de serventias extrajudiciais, no prazo de trinta (30) dias; ii) no caso de deliberação positiva neste certame, o que não nos parece provável dadas as razões recursais, que promova a audiência de reescolha para este concurso, no prazo de trinta (30) dias, contados da mencionada deliberação; e deflagre o concurso das serventias remanescentes em sessenta (60) dias; iii) na hipótese de o Colegiado paranaense optar pela não realização da audiência de reescolha neste concurso, que, no prazo de sessenta (60) dias, deflagre novo procedimento de abertura de concurso, como determinado na decisão recorrida, a ser acompanhado em procedimento próprio (CumprDec)”.

 


CNJ DEFINE QUE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
 BRASILEIRAS NÃO PODEM REGISTRAR UNIÕES POLIAFETIVAS
 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada no dia 26.6.2018, julgou procedente o Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000“para determinar às corregedorias estaduais que proíbam a lavratura de escrituras públicas declaratórias de ‘união poliafetiva’ e comuniquem esta decisão aos serviços notariais sob sua jurisdição”.

O relator do processo, Exmo. Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, afirmou: “reconhecido que a sociedade brasileira apresenta a monogamia como elemento estrutural e que os tribunais repelem relacionamentos que apresentem paralelismo afetivo, é de se compreender que a autonomia da vontade das partes não é ilimitada e que a declaração de vontade contida na escritura pública não pode ser considerada”.

 

 

 CORREGEDORIA-GERAL PUBLICA PRODUÇÃO JURÍDICO-CIENTÍFICA DA ACADEMIA DA MAGISTRATURA DE 2017

 

A Corregedoria-Geral da Justiça, no cumprimento da Meta Interna nº 7, que tem como finalidade a capacitação e a orientação dos Magistrados, lançou o compêndio “Academia da Magistratura – Produção Jurídico-Científica”, que traz artigos escritos pelos Juízes palestrantes após a realização dos 1º, 2º e 3º ciclos da Academia.

O Curso, que conta com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça, da Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR e da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, está no seu 5º ciclo e visa à atualização dos Magistrados por meio da troca institucional de conhecimentos.

Das palestras ministradas durante o ano de 2017, produziram-se 12 (doze) artigos, que versam sobre “Temas de Processo Civil”, “A concretização do direito à saúde e a atuação do Poder Judiciário” e “Poder Judiciário e a garantia do direito à convivência familiar”.

Já disponíveis na página eletrônica da Corregedoria-Geral desde as suas publicações, os artigos, agora compilados, também serão encaminhados aos Magistrados na forma impressa. 

Mais informações nas abas “Produção Jurídico-científica dos Magistrados” ou “Manuais e Modelos”.

 

Movimentação da Carreira

 

9ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL

O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, na 9ª Sessão Ordinária Administrativa desta segunda-feira (25), deferiu o pedido de opção pelo critério de antiguidade da Dra. Letícia Pacheco Lustosa, Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária, para o 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Na mesma oportunidade, acolheu-se o pedido de opção por merecimento formulado pelo Dr. Carlos Alberto Costa Ritzmann, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca.

Também deferiu-se o pedido de opção por antiguidade feito pelo Dr. Ernani Mendes Silva Filho, Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária, para o cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Outrossim, acolheu-se o pedido de opção por merecimento do Dr. Ricardo Henrique Ferreira Jentzsch, Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, para a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Do mesmo modo, deferiu-se o pedido de opção por merecimento da Dra. Fernanda Consoni, Juíza de Direito Substituta da 2ª Seção Judiciária, para o cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria Extrajudicial da Comarca de Cascavel.

Acolheu-se, igualmente, o pedido de opção por antiguidade da Dra. Laryssa Angelica Copack Muniz, Juíza de Direito Substituta da 7ª Seção Judiciária, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.

Removeu-se, pelo critério de merecimento, o Dr. Luiz Fernando Montini, Juiz de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste.

Ainda, promoveu-se, por merecimento, o Dr. Carlos Gregório Bezerra, Juiz de Direito da Comarca de Coronel Vivida, recentemente elevada à entrância intermediária, com a opção de permanecer na mesma Comarca. Consequentemente, promoveu-se, pelo critério de antiguidade, o Dr. Vitor Toffoli, Juiz de Direito da Comarca de Nova Londrina, para a Vara Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Unidade Judiciária de Quedas do Iguaçu.

Acolheu-se o pedido de remoção por merecimento da Dra. Maria Ângela Carobrez Franzini, Juíza de Direito da Comarca de Faxinal, para a Comarca de Grandes Rios.

Por fim, nomeou-se a Dra. Ana Beatriz Azevedo Lopes, Juíza Substituta da 66ª Seção Judiciária, para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubiratã.

 

Para avançar na Meta Interna nº 4 – que tem como prioridade o aperfeiçoamento dos mecanismos de Correição Ordinária e Extraordinária -, a Corregedoria-Geral da Justiça inseriu no Sistema PROJUDI Correição os formulários das atas correcionais.

Desse modo, permite-se a realização da Correição na Secretaria, assim como o cumprimento das determinações exaradas na ata correcional pelos servidores, sob supervisão do Magistrado, de forma integralmente digital.

Os assessores correcionais, sob orientação dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, promoveram, também, a atualização e padronização das atas de todas as competências, de modo a conferir mais agilidade e organização na execução dos trabalhos e, principalmente, no cumprimento das determinações.

Além dos benefícios alcançados com a medida nas Correições Ordinárias e Extraordinárias presenciais, a inserção das atas correcionais no Sistema PROJUDI Correição viabiliza, também, a implantação plena do Projeto de Correição Virtual, desenvolvido pela atual gestão.

Para mais informações, acesse aba PROJUDI Correição no site da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROMOVE CURSO INTERNO SOBRE PROJUDI ADMINISTRATIVO

Entre os dias 11 e 15 de junho, servidores e estagiários da Corregedoria-Geral da Justiça frequentaram curso, com 3 horas de duração, sobre as funcionalidades gerais do Sistema Projudi Administrativo, desenvolvido por Reynaldo Basso Filho, Carlos Gilberto Miranda e Jorge Luiz Wurmeister, todos servidores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC).

Buscou-se por meio da iniciativa aprofundar os conhecimentos e habilidades dos participantes no contexto daquele Sistema, de modo a aprimorar o trâmite dos expedientes nas Unidades do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, do Gabinete do Corregedor da Justiça e do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

O curso, prestigiado pelo Corregedor da Justiça Mário Helton Jorge no dia 15, ocorreu sob a orientação do servidor Jorge Luiz Wurmeister (Técnico em Computação), no Auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, localizado 10º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça. O espaço, inaugurado no início deste ano, destina-se à realização de cursos, palestras e simpósios de Servidores e Magistrados.

Os cursos promovidos pelo CGJ Qualifica são mais uma medida alinhada à Meta Interna nº 7 do Plano de Ação para a gestão de 2017/2018 e ao 7º senso do Programa 5+5S, que compõem as trilhas de aprendizagem estabelecidas no planejamento estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para mais informações sobre os cursos, acesse a aba do Projeto.

 

 

CORREGEDORIA-GERAL INTENSIFICA CORREIÇÕES VIRTUAIS

 

Nos dias 13 e 14 de junho, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou Correição Virtual nas Comarcas de Mandaguaçu e Paranacity, nos termos da Ordem de Serviço n° 41/2018 e da regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa n° 4/2017.

As correições ocorreram mediante a coleta remota de dados obtidos a partir de consulta aos Sistemas Projudi, Publique-se, eMandado e Boletim Unificado, com o auxílio do NEMOC (Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria).

A propagação da Correição Virtual - já adotada em inúmeros estados do Brasil - representa a modernização da atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, em busca da celeridade e da eficiência jurisdicional. A medida é fonte de economia de recursos públicos, já que dispensa o deslocamento de quase toda a equipe correcional até o Juízo submetido à correição.

Confira mais informações na aba Correições e Inspeções.

 

 

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DIVULGA JURISPRUDÊNCIA DO MÊS DE JUNHO

 

A fim de dar continuidade ao Projeto Jurisprudência, a Corregedoria-Geral da Justiça divulga, no Boletim Informativo do mês de junho, os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos últimos meses.

Neste mês, entre os temas das decisões selecionadas pelos Desembargadores destacam-se os julgados sobre concurso de crimes entre delitos patrimoniais e corrupção de menores, supressão de instância no Habeas Corpus, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, medidas coercitivas em execução, evicção, reintegração de posse, entre outros. 

O objetivo é informar os Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, sobre os últimos entendimentos jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.

As ementas completas estão disponíveis na aba Jurisprudência.

 

 

 

A Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ação para o biênio 2017/2018, lançou o Manual do Programa 5+5S.

A divulgação do material visa uniformizar e melhorar os serviços dos Cartórios, Secretarias e Gabinetes.

O Programa 5+5S, já executado em mais de 20 Unidades Judiciárias, pretende orientar os Juízes e Servidores para incorporar no dia a dia os sensos práticos e comportamentais que objetivam recuperar valores, buscar o melhoramento dos ambientes, aumentar a produtividade, cuidar da saúde e da segurança, modernizar as organizações e exercitar a cidadania.

Consulte o Manual na aba "Manuais e Modelos". 

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail cgj@tjpr.jus.br ou pelo telefone (41) 3200-3692.

 

 

 

 

 

CHEFES DE SECRETARIA DE COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO PARTICIPAM

DA SEGUNDA TURMA DO CURSO PROSERVIDOR NA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

 

Nos dias 7 e 8 de junho (quinta e sexta-feira), a Corregedoria-Geral da Justiça receberá a segunda turma do Programa I do Projeto PROSERVIDOR.

 

 

Concebido para fins de aprimorar a prestação jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, o projeto visa à capacitação dos servidores. Especificamente quanto ao Programa I, tem como objetivo a orientação dos Chefes de Secretarias de Unidades Judiciárias acerca de temas como ferramentas do Sistema Projudi, Gestão de Secretaria, Desenvolvimento de Perfis Funcionais, Gestão por Competências e Resolução de Conflitos.

O Programa I será realizado de forma presencial, no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, o que possibilita, além de explanações teóricas, a troca de experiências entre os Chefes, a discussão de rotinas de trabalho e formas para o aprimoramento da gestão de Secretarias. Também será desenvolvido um plano de gestão, a ser implementado pelos servidores participantes do projeto, com auxílio e acompanhamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

 

Para integrar a primeira turma, foram convocados 24 (vinte e quatro) Chefes de Secretaria do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Participarão da segunda turma do Programa I do PROSERVIDOR 36 (trinta e seis) Chefes de Secretaria de Unidades Judiciárias de Comarcas do interior do Estado.

 

 

 

4º MÓDULO DA ACADEMIA DA MAGISTRATURA VIRTUAL ABORDA O TEMA “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”

 

Entre os dias 4 e 15 de junho de 2018, os Magistrados poderão se inscrever, no site da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), para ter acesso integral ao 4º Ciclo da Academia da Magistratura Presencial, que aconteceu no dia 9 de março de 2018, no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, e teve como tema a “Improbidade Administrativa”.

As vídeo-aulas ficarão disponíveis para visualização no período de 20 de junho a 20 de julho de 2018 e, no dia anterior à data de início da disponibilização, os inscritos receberão e-mail da EMAP com orientações sobre como acessar o conteúdo on-line.

Neste módulo, juntamente com o Desembargador Leonel Cunha, participou como palestrante o Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro, o qual, posteriormente, publicou artigo acerca do tema ministrado no site e nos Boletins mensais da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de contribuir para a produção jurídico-científica deste Tribunal.

O Projeto, assim como o Curso de Práticas Administrativas, o ProMagistratura, o ProServidor e o CGJ Qualifica, integra a Meta interna n° 7 da CGJ – Gestão de Capacitação, que objetiva a qualificação jurídico-administrativa dos Juízes e Servidores.

A Academia da Magistratura, implementada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça, da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), objetiva o aperfeiçoamento dos Juízes por meio da troca institucional de conhecimentos jurídicos.

Desde o início de 2017 a Academia capacitou mais de 400 (quatrocentos) Magistrados.

Os cursos virtuais têm a finalidade de atingir maior número de Magistrados, com acesso fácil e rápido a temas relevantes para a carreira.

 

Confira os palestrantes e temas que serão oferecidos virtualmente:

 

“Os aspectos práticos do ato de improbidade administrativa”. Desembargador Leonel Cunha.

 

“Desafios no recebimento da petição inicial e na análise do elemento subjetivo do ato ímprobo”. Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro.

 

Mais informações sobre os demais cursos na página eletrônica da Corregedoria-Geral.