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Emissão de Guia de Custas Processuais (1º Grau de Jurisdição)

Quando do AJUIZAMENTO DA AÇÃO no 1º Grau de Jurisdição, para que esta seja distribuída a um dos juízos competentes, devem ser pagos
  • Taxa Judiciária
  • Distribuição: Foro Judicial - Petições Iniciais (pacote)
    • Baixa ou retificação de distribuição
    • Busca - para cumprimento do item 3.1.15 CNCGJ
    • Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário...
    • Conta de qualquer natureza
Para elaborar uma guia contendo as receitas acima, os passos são os seguintes:

Passo 1. Escolher a Comarca Primeiramente, deve-se selecionar: 

  • A Comarca;
  • Ofício Distribuidor;
    • Se a Comarca for Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, atente-se para qual o Ofício do Distribuidor competente.​

Passo ​2. Deverão ser preenchidas as demais informações (nome das partes e advogado, tipo de ação, etc) e adicionadas as receitas:

  • No "grupo geral" marque o tipo de distribuição pretendida (exemplos: "Distribuição: Foro Judicial - Petições Iniciais", "Distribuição por Dependência" ou outras específicas);
  • Ao final da barra de rolagem marque "Taxa Judiciária";
  • Preencha o valor da causa e os demais campos obrigatórios (marcados com *).

OBS.: Posteriormente à distribuição, após intimação para tal, deverão ser pagas as demais custas para a Vara onde tramitará a ação (unidade diferente), tais como:

  • Custas iniciais;
  • Custas de Oficial de Justiça
  • Despesas postais

(Consulte aqui a Tabela de Custas de 2018)

Passo 3. Clique em avançar, confira as informações e depois clique em Gerar guia.

 

Caso seja necessária, por determinação judicial, a complementação da TAXA JUDICIÁRIA:

Passo 1. Indique a Comarca e Unidade na qual tramita o processo;

Passo 2. Preencha as informações solicitadas (nome do autor, nome do réu, número dos autos, etc);

Passo 3. Adicione a receita Taxa Judiciária - Complementação no final da barra de rolagem;

Passo 4. Preencha o valor necessário a complementação (indicado na decisão) e os demais campos obrigatórios.

 

Outros recolhimentos de CUSTAS PROCESSUAIS em atendimento a  DETERMINAÇÃO JUDICIAL: entrar em contato com a respectiva Unidade (Vara) que intimou o pagamento para orientações sobre a elaboração da guia (clique aqui para endereços e telefones)
Persistindo dúvidas quanto ao recolhimento e geração de guias favor entrar em contato com a respectiva Unidade (Vara, Distribuidor, etc), conforme determina o Ofício Circular 153/2009
Importante: essas orientações não se aplicam às ações de competência dos Juizados Especiais.

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