Perguntas frequentes Perguntas frequentes

Que tipos de situações eu posso encaminhar para o CEJUSC Virtual?

Todas as situações cíveis e empresariais que ainda não foram judicializadas, ou seja, que ainda não tem um processo tratando do assunto, podem ser encaminhadas ao CEJUSC Virtual. Como exemplo podemos citar as questões de relações de consumo, de relações contratuais, de empresas que estejam em dificuldades financeiras e querem buscar a solução com seus credores, entre muitas outras possibilidades. Os casos criminais não podem ser tratados no CEJUSC Virtual, bem como aqueles casos onde já existe um processo em andamento.

 

O que é uma reclamação pré-processual?

Um reclamação pré-processual é um procedimento prévio ao ajuizamento da ação, onde um reclamante (parte que procura o CEJUSC Virtual) efetua o pedido em uma unidade do CEJUSC, solicitando o agendamento de uma audiência previa para tentativa de acordo, registra-se a solicitação no Sistema PROJUDI, agenda-se uma audiência de mediação ou conciliação, por fim expede-se uma carta convite para cientificar a outra parte.

Na sessão agendada, se uma das partes não comparece, a reclamação é arquivada. Se ambas as partes comparecem, realiza-se a audiência. Se não houver acordo, a reclamação é arquivada. Se as partes firmarem acordo, é proferida a sentença homologatória (se for o caso, dá-se vista ao Ministério Público, neste caso antes da homologação o procedimento é encaminhado ao Ministério Público e somente será homologado caso a Promotoria vislumbre esta possibilidade).

No caso da reclamação pré-processual, a sentença homologatória, faz coisa julgada e, se não cumprida, terá eficácia de título executivo judicial. Ainda em relação a reclamação pré-processual, a parte poderá estar acompanhada de um representante.

 

Qual a diferença entre uma audiência pré-processual e uma audiência processual?

As audiências pré-processuais são agendadas a pedido de uma das partes e com a concordância das demais partes envolvidas. Neste caso, ainda não existe um processo judicial, as audiências serão conduzidas por um mediador ou um conciliador e não existe a necessidade de acompanhamento por um representante.

As audiências processuais são aquelas onde uma das partes já ajuizou uma ação. Neste caso a mediação e a conciliação também são possíveis, porém um pedido deve ser encaminhado ao juiz responsável pelo seu processo, assim ele vai designar uma data para que um mediador ou conciliador efetue a sua audiência de mediação ou conciliação.

Nos dois casos, quando existe um acordo ele é homologado por um juiz e torna-se um título executivo.

Nos casos pré-processuais, quando não existe acordo o pedido é arquivado e para discutir novamente o requisitante deve constituir um defensor através dos meios processuais. Nos casos processuais, quando a audiência de mediação e conciliação não é exitosa, o processo volta para o juiz, que irá analisa-lo dentro dos procedimentos legais vigentes.

 

O que é uma sentença homologatória?

Quando as pessoas envolvidas em uma audiência de conciliação e mediação chegam a um acordo sobre o que está sendo discutido, ele é redigido e assinado por todos os envolvidos, inclusive pelo mediador ou conciliador.

Deste termo de acordo, o Juiz responsável, após as análises necessárias, emite uma sentença homologando o acordo, o que o transforma em um título executivo judicial. O integral cumprimento do acordo pelas partes, põe fim a questão.

O não cumprimento do acordo, homologado pelo Juiz, pode ser questionado na justiça, para que o Juiz da Execução determine que a parte inadimplente cumpra integralmente o acordo, dentro dos procedimentos legais vigentes.

 

O que é arquivamento do processo?

O arquivamento significa que o processo chegou ao fim.

Nas reclamações pré-processuais o pré-processo chega ao fim em três situações.

A primeira delas é quando a audiência de mediação e/ou conciliação não acontece, seja pela vontade de uma das partes em não participar da audiência, ou ainda, ou pela ausência de uma das partes na audiência designada.

A segunda delas é quando a audiência é realizada mais as partes não chegam a celebrar acordo em relação aos pedidos.

A terceira possiblidade de arquivamento é quando a audiência ocorre, as partes firmar um acordo e ele é homologado pelo juiz. após a homologação o processo é arquivado. caso descumprido o acordo, a parte prejudicada precisa questionar o seu cumprimento na justiça.

 

O que ocorre se a outra parte não aceitar participar da audiência pré-processual?

Nestes casos a reclamação pré-processual é arquivada e você precisa buscar auxílio de um representante, para ingressar com um processo pelas vias habituais. Seus direitos não são prejudicados caso a audiência não ocorra, trata-se de um procedimento que antecede o processo judicial e visa facilitar o diálogo.

Normalmente os procedimentos pré-processuais são mais céleres e mais baratos que os procedimentos processuais habituais.

 

Existem custos para apresentar uma reclamação pré-processual?

Sim. Atualmente, no âmbito pré-processual dos CEJUSCs, o pedido para realização de audiência de conciliação ou de sessão de mediação ou para homologação de acordo, exigem a comprovação do recolhimento prévio de uma taxa, no valor de R$187,05 (cento e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme apregoa a Lei Estadual nº 19.258/2017, a Instrução Normativa nº 01/2018-NUPEMEC e o Decreto Judiciário nº 687/2019. Não será cobrada a taxa nas hipóteses de isenção e na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Quais são os casos de isenção do recolhimento?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê a assistência judiciaria gratuita, bem como o existe previsão de justiça gratuita no artigo 98 do Código de Processo Civil, nestes casos a parte que se declarar hipossuficiente, comprovando para o juiz com os meios que achar conveniente ou que o juiz venha a requisitar, fará jus ao benefício da justiça gratuita, e por consequência da isenção do recolhimento da taxa.

Na reclamação pré-processual, o requerente deve entregar junto com o pedido inicial a sua declaração de hipossuficiência bem como todos os meios que comprovem a sua declaração, nós deixamos um modelo de declaração no menu “Modelos e Downloads”, porém vale ressaltar que seu pedido será analisado por um Juiz antes do deferimento do benefício.

Caso seu pedido seja indeferido, você será informado e também recebera os motivos do indeferimento.

 

Quando eu devo fazer o recolhimento da taxa?

Você pode fazer o recolhimento da taxa antes de enviar o pedido e anexar o documento ao seu pedido inicial, o que agiliza o agendamento da sua audiência de mediação ou conciliação pré-processual, ou após enviar o pedido e ter o procedimento iniciado, porem nestes casos o convite para as demais partes e o agendamento da audiência somente serão executados quando juntada a confirmação do pagamento da taxa.

 

Como eu faço para efetuar o pagamento antes de enviar o pedido?

Você pode emitir a guia de recolhimento no site do TJPR, clicando aqui.

Para emitir a guia você seleciona a comarca “FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA” e indica a unidade “UNIDADE DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FÓRUM CÍVEL”.

Selecionada a unidade você “adiciona” procedimento “Taxa do CEJUSC (pré-processual)”, preenche seus dados e clica em avançar.

Preenche os dados do pagador e clica em avançar novamente. Na próxima tela você clica em emitir o boleto e após o pagamento anexa o boleto e o comprovante de pagamento no pedido inicial.

Caso você efetue este procedimento após o envio do pedido inicial, você pode enviar o comprovante de pagamento e o boleto para o e-mail cejuscvirtual@tjpr.jus.br com uma cópia do seu documento de identificação (frente e verso).

 

Como será realizada a minha audiência?

As audiências do CEJUSC Virtual serão realizadas por um aplicativo de videoconferência. Atualmente o TJPR utiliza o aplicativo Cisco Webex Meetings, você pode instalar ele em seu dispositivo móvel ou computador, você pode fazer o download clicando aqui.

Você não precisa ter conta na plataforma do Cisco Webex, no dia da sua audiência basta você acessar o link que será enviado em seu e-mail ou no seu WhatsApp. Quando for iniciar a sua audiência, basta preencher seu nome completo (com o número do seu CPF ao lado) e uma conta de e-mail válida.

 

Após a audiência, nos casos de acordo, como eu consigo uma cópia do termo de acordo e da sentença homologatória?

Os termos de acordo e as sentenças homologatórias do CEJUSC Virtual serão enviadas ao seu e-mail ou ao seu WhatsApp assim que juntados ao Sistema PROJUDI, que é sistema de gerenciamento das informações processuais utilizado pelo TJPR.

 

Se eu e a outra parte já tivermos feito um acordo, podemos pedir somente a homologação?

Sim. Você pode solicitar a homologação de um termo preenchendo o formulário e juntando as guias e comprovantes das taxas. Neste caso, não vai existir audiência, sua reclamação pré-processual vai diretamente para a análise e, sendo possível, para a homologação do Juiz.

 

Eu não moro no Paraná, eu posso utilizar os serviços do CEJUSC Virtual?

Não, neste caso você deve procurar os serviços do judiciário em seu Estado.

 

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão maior de 18 anos, pessoa física ou ainda jurídica (empresas) devidamente representada.

 

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

No site do TJPR, através da página do CEJUSC Virtual, preenchendo integralmente o formulário de solicitação e anexando a documentação necessária.

 

Quais são as formas de atendimento?

Pelo site www.tjpr.jus.br/cejuscvirtual ou através do e-mail cejuscvirtual@tjpr.jus.br. Não há atendimento presencial.

 

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  • O interessado deverá preencher integralmente o formulário de solicitação disponibilizado no site do tjpr, anexando a documentação necessária e a guia de recolhimento da taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais, nos termos da Lei Estadual nº 19.258/2017, Instrução Normativa nº 01/2018-NUPEMEC e Decreto Judiciário nº 687/2019.
  • Feito isso, deverá enviar o formulário para a realização de sessão de mediação ou conciliação por meio de formulário disponibilizado no site do TJPR.
  • A Secretaria do CEJUSC Virtual, vinculada ao CEJUSC do Fórum Cível de Curitiba, efetuará a análise do pedido e seu cadastro no Sistema PROJUDI. Após a inserção no sistema a Secretaria vai convidar as partes para a realização da sessão virtual de mediação ou conciliação.
  • Em caso de aceite de ambas as partes, o CEJUSC Virtual agenda a sessão de mediação e conciliação, que vai acontecer através da plataforma de videoconferência Cisco Webex.
  • Em caso de recusa da parte demandada, o CEJUSC Virtual entrará em contato com a parte demandante para informar sobre a impossibilidade de realização da sessão de mediação ou conciliação naquela oportunidade, arquivando o feito.

 

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

A expectativa média de encerramento do atendimento é de 60 (sessenta) dias. Contudo, a dinâmica de solução do conflito é que rege a temporalidade de finalização da prestação do serviço.

 

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

 

Como consultar a situação de realização do serviço?

Por e-mail, através do endereço cejuscvirtual@tjpr.jus.br.

 

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por e-mail, através do endereço cejuscvirtual@tjpr.jus.br ou no site do CEJUSC Virtual.

 

Se sua dúvida não for respondida pelas perguntas acima, entre em contato com a nossa equipe através do e-mail cejuscvirtual@tjpr.jus.br.

 

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2ª Vice-Presidência TJPR

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