Decisões sobre entendimentos firmados deste Tribunal de Justiça.

Inadmissibilidade de IRDR quando o processo paradigma é originário da Turma Recursal.

• Requerimento de IRDR n° 0025396-60.2020.8.16.0000 (Órgão Especial - Relatora: Desembargadora Sônia Regina de Castro)
• Requerimento de IRDR n° 0012518-69.2021.8.16.0000 (Órgão Especial - Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama).
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0046139-91.2020.8.16.0000 (Órgão Especial - Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho).
• AgInt na Pet 11.838/MS (STJ - Relatora Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe 10/09/2019)

Possibilidade de substituição de processo paradigma.

• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038515-59.2018.8.16.0000 (Órgão Especial - Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho).

Fungibilidade de Incidente de Resolução de Damandas Repetitivas (IRDR) para Incidente Assunção de Competência (IAC). 

• Incidente de Assunção de Competência n° 0037299-34.2016.8.16.0000 (6ª Seção Cível - Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro)
• Incidente de Assunção de Competência n° 0040266-52.2016.8.16.0000 (Seção Cível - Relatora: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima)