CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO DOS ESCRIVÃES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS

Art. 22. A movimentação dos servidores ocupantes dos cargos de Escrivão e de Secretário de Juizados Especiais remunerados pelos cofres públicos ocorrerá mediante relotação ou por permuta entre cargos idênticos, por ato do Presidente.