O programa destina-se a emissão de guias para:

1. ressarcimento pelo uso privativo das linhas de telefone (receita 04);

2. pagamento pela extração de cópias reprográficas em equipamentos do TJ (receita 05);

3. pagamento pelo fornecimento de cópias de editais de licitação (receita 06);

4. pagamento de penalidade de multa administrativa decorrente de aplicação de sanção (receita 18);

5. recolhimento pelas Escrivanias Criminais de valor de fiança criminal não levantado pelo réu, conforme item 6.19.4.3 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça (receita 23);

6. pagamento de certidões solicitadas à Corregedoria, Departamento Judiciário ou Turmas Recursais dos Juizados Especiais (receita 24).