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Decisões da Justiça do Trabalho referendam política de fiscalização dos contratos de terceirização do TJPR


Decisões da Justiça do Trabalho referendam política de fiscalização dos contratos de terceirização do TJPR

A Justiça do Trabalho tem salientado que o Poder Judiciário Estadual tem demonstrado eficiência na fiscalização nos contratos terceirizados
Seg, 09 Jul 2018 16:41:00 -0300

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tem obtido êxito em processos judiciais trabalhistas, nos quais a Justiça do Trabalho tem isentado a responsabilização subsidiária do Poder Judiciário Estadual decorrente da terceirização de serviços.

Em recentíssimas decisões, a Justiça do Trabalho tem salientado que o Poder Judiciário Estadual tem demonstrado eficiência na fiscalização nos contratos terceirizados, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária estatal, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essas decisões são paradigmáticas, na medida em que superam anterior entendimento consolidado da Justiça do Trabalho, que sempre foi no sentido de imputar ao tomador do serviço (Estado) a responsabilidade subsidiária – obrigação de arcar com as condenações, no caso de impossibilidade da empresa terceirizada fazê-la, o que comumente ocorre nas falências empresariais.

A mudança de entendimento somente se tornou possível a partir do momento em que o Poder Judiciário colocou em prática as determinações previstas na Resolução 169 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (contingenciamento de valores decorrentes dos contratos de trabalho), que ocorreu a partir de 2013.

Também contribuiu para as decisões favoráveis a implementação, à mesma época, de política de minuciosa fiscalização e gestão dos vários contratos de serviços terceirizados, que se estenderam aos anos seguintes e que se consolidou na atual gestão, materializada na exigência do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas.

Nesse propósito, merece destaque o trabalho desempenhado pela Divisão de Gestão de Contratos, pela Divisão de Contingenciamento, pelas Divisões que fiscalizam os serviços terceirizados (todas do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados), dos fiscais dos contratos nas comarcas, bem como das Assessorias Jurídicas, que trabalham em estreita parceria com a Procuradoria Geral do Estado.

Desse modo, o Tribunal de Justiça do Paraná, além de assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, ao impedir que as empresas infrinjam os direitos trabalhistas dessas pessoas que honrosamente desempenham suas funções no Poder Judiciário, assegura ao mesmo tempo os interesses do erário (Poder Judiciário Paranaense).