Representantes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de demais órgãos vinculados ao sistema de Justiça e de execução penal realizaram na última quinta-feira (11/1), nas dependências do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR), a primeira reunião com o objetivo de dar início, no Paraná, à implementação do Projeto Mulheres Livres.

A iniciativa tem o objetivo de proteger e garantir a inserção das mulheres em cumprimento de pena e das egressas do sistema prisional na rede de proteção e atenção social. Dependendo da situação de cada uma, elas poderão ser encaminhadas para regularização da documentação, realização de cursos de qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho, tratamento à dependência de drogas e fortalecimento do vínculo familiar.

De acordo com o supervisor do GMF-PR, Desembargador Ruy Muggiati, a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, se mostrou preocupada com a questão das mulheres gestantes que se encontram encarceradas em todo o Brasil, durante visita ao TJ-PR na terça-feira (9/1). “Recentemente no Brasil houve o nascimento de uma criança com a sua genitora algemada. Isso também já aconteceu aqui e definitivamente deve acabar”, afirmou o Desembargador.

Termo de Cooperação

O Paraná foi o primeiro estado a aderir ao Projeto Mulheres Livres, com a assinatura, no dia 11 de dezembro do ano passado, de um Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça, o Ministério da Justiça e o Governo do Estado. A concessão de liberdade às mulheres presas, prevista no documento, tem por base o indulto concedido pelo Presidente da República em abril de 2017 por ocasião do dia das mães, e também a Lei nº 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância).

O Termo de Cooperação prevê o compartilhamento de informações entre os órgãos com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e evitar que mulheres com filhos menores continuem presas indevidamente quando atendem aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal para terem a progressão de regime.

Estatísticas do encarceramento feminino

Segundo os dados do Infopen, sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro, das 726 mil pessoas presas no Brasil, 42.365 são mulheres, número que aumentou em mais de 500% nos últimos 15 anos. O perfil das mulheres revela que em sua maioria são jovens entre 18 e 29 anos e com baixa escolaridade.

Para a Coordenadora de Educação, Cultura e Esporte do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Letícia Maranhão Matos, o poder público deve dar especial atenção às mulheres com filhos pequenos, em virtude da desestruturação familiar que a ausência da mãe pode gerar no seio da família. “Ela acaba sendo inserida no contexto do sistema prisional muito em razão da submissão que tem com o marido ou parceiro. Normalmente traz consigo uma carga de violência doméstica, e para piorar acaba abandonando os seus filhos”, afirmou.

Fases do Projeto

O Ministério da Justiça estima que cerca de 20,5 mil mulheres podem ser beneficiadas com o programa, que se divide em quatro fases. Em primeiro lugar são coletados dados, como a quantidade de filhos, as unidades em que estão custodiadas e a idade das mulheres presas. Depois, na segunda fase, são avaliados os casos individuais pelas Defensorias Públicas, para encaminhamento ao Poder Judiciário dos processos para julgamento. Na terceira etapa, o Juiz pode conceder a liberdade se for verificado que estão atendidos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal.

Por último, é realizada a fase mais importante, que é o foco do projeto. Após a saída do sistema prisional, com a participação de centros de apoio aos egressos, como o Escritório Social do Paraná, são oferecidos cursos para elevar a qualificação educacional e profissional, tendo como objetivo garantir que as egressas se tornem economicamente independentes.

Durante a reunião os representantes do TJ-PR também apresentaram o trabalho já desenvolvido no Paraná em relação à execução penal. O coordenador do GMF-PR, Juiz Eduardo Lino Fagundes Junior, explicou o funcionamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça e que se tornou uma referência nacional por garantir um controle mais efetivo, por parte das Varas de Execuções Penais, do tempo de cumprimento de pena e dos benefícios a que cada preso tem direito nos prazos previstos na legislação.

Presenças

Também estavam presentes na reunião as Juízas do Tribunal de Justiça do Paraná Ana Carolina Bartolamei Ramos e Fabiane Pieruccini; as Promotoras Raquel Juliana Fülle e Mariana Seifert Bazzo, do Ministério Público do Paraná (MP-PR); o Defensor-Público André Giamberardino; as representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Maria Filomena de Freitas e Susana Almeida; os representantes do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) Janaína Luz, Boanerges Boeno Filho, Márcio Zapchon, Robson de Farias, Irecilse Drongek, Ananda Chalegre e André Kendrick; a Presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Isabel Kluger Mendes; e a diretora administrativa do Conselho da Comunidade, Elisabete Subtil de Oliveira.