O Presidente do Tribunal de Justiça (TJ-PR), Desembargador Renato Braga Bettega, e o Governador do Estado Beto Richa assinaram nesta segunda-feira (13/11) termo de cooperação com o objetivo de agilizar a cobrança de custas e multas processuais que não foram pagas.

Por meio desse termo de cooperação, os valores devidos e não pagos ao Tribunal oriundos de seus fundos especiais (FUNREJUS, FUNJUS e FUNSEG) inscritos em dívida ativa poderão ser protestados.

Além disso, os servidores do Tribunal de Justiça encaminharão os dados para as requisições de dívida ativa diretamente no sistema da Secretaria da Fazenda, que efetuará a inscrição dessas dívidas protocoladas, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado promoverá o protesto das certidões de dívida ativa, quando cabível, ou as executará, desde que se enquadrem no valor do limite mínimo para o ajuizamento, o que permitirá maior rapidez na recuperação desses créditos.

Contas vinculadas

Os valores arrecadados pelo Executivo serão repassados ao Tribunal em contas vinculadas à cada fundo especial e, ao final de cada exercício financeiro, a Secretaria da Fazenda emitirá relatório das dívidas ativas de interesse do TJ, com os valores atualizados dos créditos pendentes de pagamento e o rol das dívidas baixadas por remissão ou quitação, com a descrição das quantias pagas.

Meta CNJ

A medida, além de facilitar a cobrança de créditos relativos aos fundos, também atende à meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que seja estabelecida uma política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, até 31 de dezembro de 2017.

Fotos: Agência Estadual de Notícias.