Nesta terça-feira (13/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) sediou o evento "31 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Estratégias Interinstitucionais para a Garantia de Direitos”. O encontro foi transmitido pelo Canal do TJPR no YouTube e trata-se de uma ação conjunta dos Comitês Interinstitucionais Socioeducativo e Protetivo, compostos por diversas instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos do Estado. 

A Lei nº 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicada em 13 de julho de 1990, razão pela qual o evento foi realizado nesta data. O objetivo foi tratar de diversas ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. 

Em sua fala, o Presidente da Corte paranaense, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, destacou a relevância do tema: “É uma matéria de caráter urgente e é imperioso desenvolvermos estudos e uma política estratégica. O TJPR é muito preocupado com o tema da infância e juventude. Precisamos destacar a importância de todas as instituições envolvidas na causa e da Escola Judicial do Paraná, já que o conhecimento é muito importante para direcionar políticas públicas”. 

“A gente sabe que mesmo com os poucos recursos que temos, está sendo feito um trabalho gigantesco para dar atendimento a todas as crianças do Paraná. Se trata do futuro do nosso povo, ou seja, aqueles que vão viver e dirigir esse Estado virão, em grande parte, dessas crianças e adolescentes, os quais precisamos proteger diante das dificuldades que se apresentam”, complementou o Vice-Governador do Estado do Paraná, Darci Piana. 

Campanha de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes 

Durante o evento, foi lançada a Campanha de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, que será desenvolvida pelo Comitê Protetivo, junto com instituições parceiras. O objetivo é que seja criado um sinal gestual, por meio do qual crianças e adolescentes poderão sinalizar que estão sofrendo violência. 

O Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Paraná e do Comitê Interinstitucional Protetivo, Desembargador Fernando Wolff Bodziak, tratou sobre o trabalho realizado pelo Comitê, criado em 2020. Sua finalidade é acompanhar as medidas de prevenção à Covid-19, com atenção ao sistema protetivo de crianças e de adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, além de vítimas de violência no Paraná. “O Estado do Paraná tem se destacado no que diz respeito à integração das Redes de Proteção, tornando-se cada vez mais fortalecido na defesa e proteção dos mais vulneráveis, que ficaram ainda mais expostos às consequências das desigualdades neste período de pandemia”, pontuou o magistrado. 

Termos de Cooperação e Decreto Estadual 

Foi realizada a assinatura de Termo de Cooperação e de Plano de Ação para implementação de uma plataforma única de coleta de dados relativos às violências sofridas por crianças e adolescentes e registrados pelos diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. O Termo foi assinado pelo Presidente do TJPR e pelo Vice-Governador. 

A fim de apoiar ações para institucionalização dos Núcleos de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (NEDDIJ) e Núcleos Maria da Penha (NUMAPE), foi firmado outro Termo de Cooperação Interinstitucional. O foco é a defesa e a garantia dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violências. Trata-se de uma ação conjunta entre as Universidades Estaduais do Paraná, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria da Justiça e Família e Trabalho (SEJUF), Conselhos dos Direitos da Criança e das Mulheres e do TJPR. O documento foi assinado por representantes das instituições que estavam presentes. 

Além disso, foi assinado, também, Termo de Cooperação Técnica pelo Presidente do Tribunal paranaense e pela Presidente do Instituto Mundo Melhor, Cirlei Simão Pauliki.  A parceria tem como finalidade a implementação de ações na área socioeducativa, como a realização de cursos a distância para os adolescentes em conflito com a lei. 

O Governo do Paraná lançou, durante a cerimônia, Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que assegura a proteção e o atendimento de qualidade às crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunham violências. O documento é resultado de extensivos debates dos componentes da Força Tarefa Infância Segura, coordenada pelo Departamento de Justiça da SEJUF, com o apoio dos Comitês Interinstitucionais Protetivo e Socioeducativo. 

"Eu tenho a plena convicção de que todos os nossos esforços durante o período de pandemia, a partir desses Comitês, representam a nossa maior e melhor esperança de que o período de pandemia está passando e de que nós precisamos construir uma humanidade melhor e de que não há outro modo de fazer isso senão profundamente conectados. Nós representamos para a infância os corações generosos e as mãos corajosas”, declarou a Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA) e Chefe do Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes da SEJUF e do Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania, Dra. Angela Mendonça. 

E-book  “Socioeducação do Paraná na Pandemia - Desafios e Legados” 

Foi lançado, ainda, o e-book  “Socioeducação do Paraná na Pandemia - Desafios e Legados”, que reúne as ações realizadas pelo Comitê Interinstitucional Socioeducativo do Paraná, criado em 2020. Seu foco é o enfretamento da Covid-19 no ambiente socioeducacional, garantindo a saúde dos adolescentes e dos trabalhadores que atuam nesse sistema. 

“Neste complexo contexto de urgências e riscos, as discussões realizadas e as medidas adotadas são amostras de que ações preventivas resultam em benefícios efetivos e imensuráveis, configurando-se em amplo aprendizado sobre a importância da intersetorialidade dos planos e decisões no âmbito da gestão da execução das medidas socioeducativas”, pontuou o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Paraná e responsável pelo Comitê Socioeducativo, Desembargador Ruy Muggiati. 

“Fazer parte de uma sociedade socioeducativa requer a necessidade de se buscar conhecimento específico sobre a área de forma contínua", acrescentou o Diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo do Paraná, Coronel David Antonio Pancotti. 

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Apresentações culturais 

Ao final do evento foi apresentado o clipe do rap “Muita Luta”, escrito e cantado pelo adolescente João Vitor Mendes Ferreira, egresso do sistema socioeducativo, e produzido com o apoio do Dj Samu. Foi exibido, em seguida, em homenagem aos 31 anos do ECA, o rap do adolescente Kayo Francisco, que participa dos projetos sociais “TVQ” e “Compartilhaí”,  de Almirante Tamandaré. 

Presenças 

Estiveram presentes no evento, entre outras autoridades, a Promotora de Justiça Dra. Luciana Linero do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público do Paraná; o Secretário de Estado da Segurança Pública, Coronel Romulo Marinho Soares; o Defensor Público-Geral do Paraná, Dr. Eduardo Pião Ortiz Abraão; a Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, Dra. Bruna Marques Saraiva; o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dr. José Wilson; o Chefe do Departamento de Justiça, Dr. Silvio Jardim; o Coordenador do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Paraná, Dr. Bruno Muller Silva; o Coordenador do Núcleo de Sustentabilidade e Responsabilidade Social da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), Luiz Gustavo Dalazen; o Delegado da Divisão de Polícia Especializada Dr. Roberto Fernandes; a Juíza Coordenadora e Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, Dra. Noeli Salete Tavares Reback; a 2ª Vice-Presidente do TJPR, Desembargadora Joeci Machado Camargo; e o Corregedor da Justiça, Desembargador Espedito Reis do Amaral. 

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Por Alinne Quadros e Tarcísio Silveira.