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TJPR e MPPR assinam Termo de Cooperação Técnica para ajudar pessoas em situação de rua


TJPR e MPPR assinam Termo de Cooperação Técnica para ajudar pessoas em situação de rua

Entre os objetivos do acordo está a ampliação do acesso aos espaços e serviços públicos por parte dessa população
Sex, 09 Nov 2018 12:00:00 -0200

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador Renato Braga Bettega, e o Procurador-Geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, assinaram no início de novembro um Termo de Cooperação Técnica para desenvolver ações em prol das pessoas em situação de rua. A medida está em consonância com o Decreto Federal nº 7053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

A proposta do acordo é desenvolver ações articuladas entre os dois órgãos para a realização de ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas em situação de rua.

Entre os objetivos também está a criação de procedimentos para garantir o amplo acesso das pessoas em situação de rua a seus direitos previdenciários, eleitoral e registral. Além disso, busca-se garantir o acesso dessa população às dependências das instituições públicas, democratizando a fruição dos espaços e serviços públicos.

TJPR e MPPR se comprometeram, ainda, a realizar ações voltadas para a mobilização social, da sociedade civil, órgãos e instituições públicas, buscando fomentar condutas para efetivar concretamente a universalização do acesso à justiça. Os dois órgãos irão reunir-se periodicamente para análise dos encaminhamentos necessários para a implementação efetiva das ações do compromisso firmado.

O prazo de vigência será de 36 meses.