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TJPR entrega o “Selo Bom Pagador” a 17 municípios de Curitiba e região


TJPR entrega o “Selo Bom Pagador” a 17 municípios de Curitiba e região
Certificação valoriza a eficiência dos entes públicos na gestão de precatórios
Qua, 14 Ago 2019 11:57:49 -0300

Na tarde desta sexta-feira (9/8), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizou a cerimônia de entrega do “Selo Bom Pagador” a 17 municípios paranaenses. O certificado reconhece a boa conduta de entes públicos que estão em dia com o pagamento dos precatórios e que, por cumprirem tal obrigação, honram o direito dos cidadãos que fazem jus aos créditos.

Durante a entrega dos selos, o Presidente do TJPR destacou que o cumprimento das ordens e requisições judiciais de pagamento é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “A quitação das dívidas fazendárias é comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e probidade. A boa gestão dos entes públicos deve mobilizar, preparar e motivar a busca da excelência na atuação administrativa”, ressaltou o Chefe do Poder Judiciário do Estado. 

A iniciativa da Justiça Estadual tem o objetivo de estimular os municípios paranaenses a quitarem seus precatórios vencidos, contribuindo para uma Administração Pública mais eficaz e economicamente equilibrada. “Os prefeitos que aqui estão podem usar esse diploma como uma espécie de certificado de qualidade moral, cívica e política. É muito bom que nós tenhamos um Tribunal tão atento a ponto de ter essa visão de fazer justiça aos que realmente cumprem as suas obrigações”, disse o Prefeito de Curitiba, Rafael Greca.

Na cerimônia realizada no Tribunal de Justiça, a certificação foi entregue aos Prefeitos dos municípios de Balsa Nova, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Guaraqueçaba, Lapa, Palmeira e Rio Negro. Ainda receberão o documento as cidades de Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Piên, Porto Amazonas e Quatro Barras. O “Selo Bom Pagador” será concedido a mais de 200 prefeituras paranaenses - no final de agosto, municípios da região Norte do Estado ganharão o certificado.

Vantagens de ser um bom pagador

Estar em dia com as dívidas judiciais permite que os entes públicos tenham acesso mais fácil a empréstimos e financiamentos públicos. A quitação de precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária, demonstrando a eficiência da Administração Pública na gestão de suas dívidas.

Fazem jus ao “Selo Bom Pagador” os entes públicos sujeitos ao regime geral de liquidação de precatórios que, até a data de 31 de dezembro do ano anterior, dentro do prazo e voluntariamente, liquidaram as obrigações judiciais orçamentárias previstas para o correspondente exercício, na forma demandada pela Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Central de Precatórios.

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Entenda o que são precatórios

Certidões referentes ao pagamento de precatórios podem ser emitidas no site do TJPR – saiba mais.