Controle Interno Controle Interno

Em atendimento ao artigo 74 da Constituição Federal do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 86/2009 determinando a criação de unidades ou núcleos de controles internos em todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Com isso, o TJPR em 23/10/2009, por meio da Resolução nº 14/2009, instituiu o Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Judiciário do Estado do Paraná, criando o Núcleo de Controle Interno (NCI) em sua estrutura institucional, vinculando-o à Presidência, como órgão gestor deste sistema. O Decreto Judiciário nº 1047/2009 definiu a estrutura e atribuições dessa nova unidade.

Em 2013, a Resolução nº 83 aprimorou as diretrizes de funcionamento do Sistema de Controle Interno.

O Núcleo de Controle Interno realiza ações preventivas e orienta as unidades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Paraná visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, proporcionando apoio à Alta Administração na gestão dos recursos públicos.