Portaria Nº 15/2025 da Comarca de Ivaiporã
Destaques
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A Portaria Nº 15/2025 da Comarca de Ivaiporã determina a suspensão do expediente do Serviço Distrital de Jardim Alegre - PR no feriado municipal do dia 28 de abril de 2025.
Os serviços de registro civil das pessoas naturais, a teor do art. 54, § 3º, devem funcionar ininterruptamente, observando o disposto no art. 4º, § 1º da Lei nº 8935/94.
