Legislação Legislação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

  • Lei nº 13.363, de 25.11.2016: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. 

  • Lei nº 13.256, de 04.02.2016: Altera a Lei nº 13.105, de 16.03.2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

  • Lei nº 13.105, de 16.03.2015: Novo Código de Processo Civil.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)