Pedido de Restituição Funjus Pedido de Restituição Funjus

PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO FUNJUS

Para a restituição de valores pagos de forma equivocada faz-se necessário o preenchimento de formulário indicado ao lado, com a juntada dos documentos solicitados em formato .pdf. Por diretrizes estabelecidas internamente pelo DTIC do TJPR serão desconsiderados documentos juntados em qualquer outro formato (.doc, .xls, .jpg etc).

Indique o CPF ou CNPJ e a conta corrente do titular da conta para restituição.

Ao clicar em enviar formulário uma mensagem será enviada ao Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça que procederá à efetiva protocolização do Pedido de Restituição e remessa ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça para análise.

Somente serão realizadas comunicações no e-mail indicado no Formulário e, tão logo seja possível, será fornecido o acesso externo ao processo. 

Para identificar se o pagamento foi feito ou não ao FUNJUS, verifique no campo Cedente da guia (onde encontrar o Cedente), se consta PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 77.821.841/0001-94 ou então FUNJUS-FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50. Caso o Cedente da guia não seja o Fundo da Justiça, a restituição deverá ser pleiteada junto a Unidade de destino dos valores (Vara, Distribuidor).

O tempo médio para restituição é de 30 dias da data do protocolo.

Importante: Pela Portaria 806/2015 (alterada pela Portaria 107/2016) o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou ao Diretor do Fundo da Justiça - FUNJUS que todos os valores de custas e despesas processuais pagas indevidamente somente serão restituídos à mesma pessoa física ou jurídica, constante do campo "Sacado" da guia de recolhimento ou ao seu procurador, desde que faça prova de ter poderes especiais para receber e dar quitação, mediante a apresentação de procuração.

Fundamente seu pedido de restituição e lembre-se: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt – Nada alegar e não provar o alegado são coisas iguais.