Seção II

Da Nomeação

Art. 12. A nomeação é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público.

Art. 13. O ato de nomeação deverá indicar o cargo de provimento efetivo ou o cargo de provimento em comissão a ser preenchido.

Art. 14. A nomeação para cargo público de provimento efetivo ocorrerá de acordo com a ordem de classificação e se dará durante o prazo de validade do concurso.

§ 1º A nomeação para cargo de provimento em comissão é livre, observados os requisitos mencionados no art. 9º.

§ 2º É vedada a nomeação para cargo de provimento em comissão, bem como a lotação no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, dos ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição, de cargos do foro judicial de Escrivão e de Oficial Contador, Avaliador, Partidor, Depositário e de Distribuição, de Auxiliar de Cartório, de Auxiliar Administrativo, de Oficial de Justiça, de Comissário de Vigilância, de Assistente Social, de Psicólogo, de Porteiro de Auditório, de Agente de Limpeza, de Secretário do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, de Secretário de Turma Recursal do Juizado Especial, de Secretário do Juizado Especial, de Oficial de Justiça do Juizado Especial, de Auxiliar de Cartório do Juizado Especial, de Auxiliar Administrativo do Juizado Especial e de Contador e Avaliador do Juizado Especial.

 
Subseção I
Do Concurso

Art. 15. O concurso obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno, as normas do regulamento que for elaborado por Comissão designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e o respectivo edital.

Art. 16. O concurso público é de provas ou de provas e títulos e terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

§ 1º O edital de abertura do concurso público conterá as regras que regem o seu funcionamento e será publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná, com divulgação pelos meios de comunicações disponíveis.

§ 2º Durante o prazo referido no caput deste artigo, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre os aprovados em novos concursos.

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 4º Aos afrodescendentes serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 17. Para ser admitido no concurso, o candidato deverá preencher os requisitos do art. 9º, apresentar documento de identidade indicado no edital e recolher a taxa de inscrição que for fixada pela Comissão.

 
Subseção II
Da Posse

Art. 18. Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo formalizado com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.

§ 2º O prazo previsto no § 1º será contado, quando o aprovado for funcionário público, do término da licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para a prestação de serviço militar;

III - para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

IV - em razão de férias;

V - para participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

VI - para integrar júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - à gestante, à adotante e à paternidade;

VIII - para tratamento da saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná, em cargo de provimento efetivo;

IX - por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional;

X - para deslocamento à nova sede;

XI - para missão ou estudo no exterior.

§ 3º Admite-se o ato de posse por procuração com poderes específicos.

§ 4º Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

§ 5º No ato da posse o funcionário apresentará declaração de seus bens, de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º É ineficaz o provimento se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido nesta lei.

§ 7º Somente se dará posse àquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

§ 8º O Presidente do Tribunal de Justiça designará os funcionários competentes a dar posse.

 
Subseção III
Do Estágio Probatório

Art. 19. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

§ 1º Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.

§ 3º O estágio probatório e respectivo prazo ficarão suspensos durante as licenças e os afastamentos sendo retomados a partir do término de tais impedimentos.

§ 4º O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta e a ele somente poderão ser concedidas as seguintes licenças:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para acompanhamento do cônjuge ou companheiro funcionário público;

IV - para prestar serviço militar ou outro serviço obrigatório por lei;

V - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública;

VI - para o exercício de mandato político;

VII - pelo período que mediar a sua escolha como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;

VIII - pelo período do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito.

Art. 20. A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

Art. 21. O estágio probatório será sempre relacionado com o cargo ocupado.

Parágrafo único. Na hipótese de nomeação para outro cargo de provimento efetivo, o prazo de estágio probatório e da avaliação especial reiniciará com a respectiva assunção.

Art. 22. Na hipótese da autoridade competente não homologar a avaliação de desempenho indicando a exoneração, será aberto procedimento que é regido pelas normas do processo administrativo disciplinar conforme o Quadro ao qual pertencer o funcionário.

Parágrafo único. Durante o trâmite do processo referido no caput deste artigo, o prazo para aquisição da estabilidade ficará suspenso até o julgamento final.

Art. 23. O Presidente do Tribunal de Justiça regulamentará o procedimento da avaliação de desempenho.

 

Subseção IV

Da Estabilidade

Art. 24. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de:

I - sentença judicial transitada em julgado;

II - decisão em processo administrativo disciplinar;

III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa;

IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.