ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO
  •  ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO
  • .TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º a 7º)
  • .TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO (Arts. 8º a 55)
    • Capítulo I - Do Provimento (Arts. 8º a 45)
      • Seção I - Disposições Gerais (Arts. 8º a 11)
      • Seção II - Da Nomeação (Arts. 12 a 25)
      • Seção III - Da Readaptação (Arts. 26 e 27)
      • Seção IV - Da Reversão (Art. 28)
      • Seção V - Da Disponibilidade e do Aproveitamento (Arts. 29 a 34)
      • Seção VI - Da Reintegração (Art. 35)
      • Seção VII - Da Recondução (Art. 36)
      • Seção VIII - Do Exercício (Arts. 37 a 39)
      • Seção.IX - Da Frequência e do Horário de Expediente (Arts. 40 a 45)
    • Capítulo II - Da Vacância (Arts. 46 a 50)
      • Seção I - Disposições Gerais (Arts. 46 e 47)
      • Seção II - Da Remoção e da Promoção (Arts. 48 a 49)
      • Seção III - Da Exoneração (Art. 50)
    • Capítulo III - Da Lotação e da Relotação (Arts. 52 e 53)
    • Capítulo IV - Da Substituição (Arts. 54 e 55)
  • .TÍTULO III - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (Arts. 56 a 61)
  • .TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (Arts. 62 a 151)
    • Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração (Arts. 62 a 69)
    • Capítulo II - Das Vantagens (Arts. 70 a 94)
      • Seção I - Disposições Preliminares (Art. 70)
      • Seção II - Das Indenizações (Arts. 71 a 75-C)
      • Seção III - Dos Adicionais (Arts. 76 e 77)
      • Seção IV - Das Gratificações (Arts. 78 a 94)
    • Capítulo III - Das Férias (Arts. 95 e 96)
    • Capítulo IV - Do Salário-Família (Arts. 97 a 101)
    • Capítulo V - Do Auxílio Funeral (Arts. 102 a 104)
    • Capítulo VI - Das Licenças (Arts. 105 a 138)
      • Seção I - Disposições Gerais (Arts. 105 e 106)
      • Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde (Arts. 107 a 117)
      • Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (Art. 118)
      • Seção IV - Da Licença à Gestante, à Paternidade e à Adotante (Arts. 119 a 122)
      • Seção V - Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou o Companheiro (Art. 123)
      • Seção VI - Da Licença para o Serviço Militar (Arts. 124 e 125)
      • Seção VII - Da Licença para Atividade Política e para o Exercício de Mandato Eletivo (Arts. 126 e 127)
      • Seção VIII - Da Licença para Capacitação e Frequência de Cursos e do Horário Especial (Arts. 128 a 130)
      • Seção.IX - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares (Arts. 131 e 132)
      • Seção.X - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista (Art. 133)
      • Seção.XI - Da Licença Especial (Arts. 134 a 136)
      • Seção.XII - Da Licença para Estudo ou Missão no Exterior (Arts. 137 e 138)
    • Capítulo VII - Dos Afastamentos (Art. 139)
    • Capítulo VIII - Da Cessão para Servir a Outro Órgão ou Entidade Pública (Art. 140)
    • Capítulo.IX - Da Aposentadoria, do Tempo de Serviço e da Contribuição Previdenciária (Art. 141)
    • Capítulo.X - Do Direito de Petição (Arts. 142 a 151)
  • .TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR (Arts. 152 a 243)
    • Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 152 a 163)
      • Seção I - Da Cumulação de Cargos (Arts. 152 a 155)
      • Seção II - Dos Deveres (Art. 156)
      • Seção III - Das Proibições (Art. 157)
      • Seção IV - Das Responsabilidades (Arts. 158 a 163)
    • Capítulo II - Do Sistema Disciplinar dos Funcionários de 1º Grau de Jurisdição (Arts. 164 a 192)
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 164 a 179)
      • Seção II - Da Prescrição (Arts. 180 e 181)
      • Seção III - Do Processo Administrativo (Arts. 182 a 185)
      • Seção IV - Do Abandono do Cargo (Arts. 186 a 189)
      • Seção V - Dos Recursos (Arts. 190 a 192)
    • Capítulo III - Do Sistema Disciplinar dos Funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça (Arts. 193 a 235)
      • Seção I - Das Penalidades Disciplinares (Arts. 193 e 202)
      • Seção II - Da Prescrição da Pretensão Punitiva (Art. 203)
      • Seção III - Da Competência para Aplicação das Penalidades e da Instauração dos Procedimentos Administrativos (Arts. 204 e 205)
      • Seção IV - Da Competência para Apreciação dos Recursos (Art. 206)
      • Seção V - Do Procedimento Administrativo Disciplinar e da Sindicância (Arts. 207 a 211)
      • Seção VI - Do Afastamento Preventivo (Art. 212)
      • Seção VII - Do Processo Administrativo Disciplinar (Arts. 213 a 235)
        • Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 213 a 216)
        • Subseção II - Do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário (Arts. 217 a 219)
        • Subseção III - Do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário (Arts. 220 a 231)
        • Subseção IV - Da Execução das Penas Disciplinares (Arts. 232 a 235)
    • Capítulo IV - Da Revisão do Processo Administrativo (Arts. 236 a 243)
  • .TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 244 a 251)
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