Seção VII

Da Licença para Atividade Política e para o Exercício de Mandato Eletivo

Art. 126. O funcionário poderá ser licenciado, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º O funcionário candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será licenciado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição o funcionário será licenciado, assegurada percepção dos vencimentos do cargo efetivo.

Art. 127. O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício de mandato eletivo:

I - federal, estadual ou distrital;

II - de Prefeito, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo que ocupa;

III - de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II deste artigo.

§ 1º Em qualquer caso que exija o licenciamento para o exercício do cargo eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão funcional por merecimento.

§ 2º Para efeito de benefício previdenciário, no caso do licenciamento, os valores serão determinados como se no exercício estivessem.

§ 3º Será computado integralmente o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira.

§ 4º A contagem recíproca estabelecida no § 3º deste artigo atenderá ao disposto na Lei Estadual nº 12.398 de 30/12/1998 e na Lei Federal nº 9.717 de 27/11/1998.

§ 5º O funcionário investido em mandato eletivo não poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.

§ 6º O funcionário deverá reassumir o exercício de seu cargo no Poder Judiciário no primeiro dia útil subsequente:

I - ao trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura ou homologou a sua desistência;

II - após o decurso do prazo de que trata o § 2º do art. 126, caso seja confirmado o registro de sua candidatura;

III - ao da apresentação de sua desistência à candidatura.

§ 7º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo implicará em falta ao serviço.

§ 8º A licença e o retorno do funcionário ao exercício de suas atribuições deverão ser comunicados à Presidência do Tribunal de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, contados, respectivamente, de seu início e das datas previstas no parágrafo 6º deste artigo.