CAPÍTULO VII

DOS AFASTAMENTOS

Art. 139. Serão concedidos os seguintes afastamentos do exercício das atribuições aos funcionários, sem prejuízo dos vencimentos ou das remunerações, para:

I - trânsito, conforme prazos estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 38 deste Estatuto;

II - casamento, por 8 (oito) dias;

III - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, por 8 (oito) dias;

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V - doar sangue, por 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho;

VII - alistamento como eleitor, por 2 (dois) dias.

Parágrafo único. (Revogado).