Seção II

Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Art. 203. A pretensão punitiva disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos para as infrações puníveis com advertência ou suspensão.     

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente para ordenar a instauração do procedimento administrativo disciplinar.

§ 2º Os prazos e os termos de interrupção de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares tipificadas como crime.

§ 3º Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição:

I - com a instauração de sindicância ou do procedimento administrativo disciplinar;

II - com a instauração de processo administrativo;

III - com a decisão de mérito proferida no processo administrativo;

IV - com a interposição de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito proferida em processo administrativo;

V - com a decisão de recurso ou de pedido de revisão da decisão de mérito proferida em processo administrativo;

VI - com a propositura de ação judicial que tenha por pretensão a anulação ou revisão de decisão punitiva ou de processo administrativo disciplinar.

§ 4º Na hipótese do inciso VI a contagem do prazo prescricional somente se reiniciará após o trânsito em julgado da decisão judicial da ação anulatória ou de revisão.    

§ 5º Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.