Seção I

Disposições Preliminares

Art. 70. Poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - adicionais;

III - gratificações.

          § 1º (Revogado pela Lei nº 17.250, de 31 de julho de 2012)

        § 2º (Revogado pela Lei nº 17.250, de 31 de julho de 2012)

§ 3º Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.

§ 4º As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.