•  PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS

Efetuei o pagamento incorreto de uma guia, qual a forma de corrigir o equívoco?

Deve ser paga uma nova guia da forma correta e posteriormente solicitada a restituição da guia antiga.

Como faço para efetuar o pedido de restituição?

No site do Tribunal de Justiça deverá entrar em Serviços, Guias de Recolhimento, Pedido de Restituição e preencher o formulário correspondente.

Como faço o acompanhamento do pedido de restituição?

Após o preenchimento e envio do formulário, o solicitante recebe um e-mail com o link para acompanhamento. Caso seja necessário pedir novamente o acesso, deve ser preenchido o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça em Consultas, Protocolo, Protocolo Administrativo, Acesso ao SEI!TJPR, Acesso a um Processo do SEI!TJPR.

Como posso apresentar um pedido de reconsideração de um pedido de restituição indeferido?

Deve ser utilizado o mesmo formulário referente ao pedido de restituição.

Ao questionamento "Trata-se de novo pedido?" deverá ser respondido "Não. Trata-se de uma reconsideração de pedido de restituição que resultou em deferimento".

Como efetuo o pagamento das custas de distribuição?

No site do Tribunal de Justiça, deverá entrar em Serviços, Guias de Recolhimento, depois Custas Processuais e então Custas do 1º Grau.

Informar a comarca e na unidade informar o Ofício do Distribuidor.

Onde diz "tipo de custas", deverá clicar no botão Adicionar e então escolher entre as opções disponíveis, conforme o caso: Distribuição de petições iniciais; Distribuição por dependência ou Distribuição de carta precatória.

Selecionar também a opção "taxa judiciária". Depois, informar os dados solicitados pelo sistema, gerar e pagar a guia.

Como efetuo o pagamento das demais custas processuais?

Somente a Unidade Judiciária na qual tramita o processo judicial pode orientar acerca da emissão das guias de pagamento.

Qual o valor das custas processuais?

As custas processuais têm seu valor previsto na Tabela de Custas e demais atos normativos disponíveis no site do Tribunal de Justiça em Consultas, Legislação, Demais Atos, FUNJUS.

Como é feito o cálculo da Taxa Judiciária?

O cálculo da Taxa Judiciária é feito de forma escalonada sobre o valor da causa, conforme disposto em Decreto Judiciário atualizado anualmente (disponível no site do Tribunal de Justiça em Consultas, Legislação, Demais Atos, FUNJUS).

Como efetuo o pagamento das custas recursais, oficiais de justiça e juizados especiais?

No site do Tribunal de Justiça, deverá entrar em Serviços, Guias de Recolhimento, depois Custas Processuais e então selecionar o tipo de custas conforme o caso.

Como posso solicitar o parcelamento de custas?

O parcelamento de custas deve ser deferido pelo juiz da causa conforme artigo 98, § 6° do Código de Processo Penal. A emissão das guias para pagamento de forma parcelada deve ser feita pela Unidade Judiciária na qual tramita o processo.

Tenho um protesto em meu nome, como faço para regularizar?

No site do Tribunal de Justiça, deverá entrar em Serviços, Guias de Recolhimento, depois Custas Processuais e então Guias “pós-protesto” (baixa).

Informar número do processo e CPF/CNPJ do devedor, emitir e pagar a guia.

Para a baixa do protesto, além de pagar este boleto, será necessário o pagamento dos emolumentos e despesas do Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos. Para tanto deverá entrar em contato diretamente com o Tabelionato de Protesto de Títulos no qual o crédito foi protestado.

Perdi o prazo e a guia de custas finais venceu. Como faço o pagamento?

Conforme disposto no §5° do artigo 3° da Instrução Normativa n° 12/2017, que disciplina o procedimento de protesto das custas, após o vencimento da guia de custas finais somente poderá ser efetuado o pagamento no Tabelionato de Protesto.

Tenho um processo com custas finais emitidas e não consigo emitir guia de agravo de instrumento ou as guias referentes ao cumprimento de sentença.

Após a emissão da guia de custas finais, o sistema trava a emissão de guias através do ambiente público do site do Tribunal de Justiça, dessa forma, a emissão das guias deverá ser solicitada diretamente para a Unidade Judiciária na qual tramita o processo.

Como faço para verificar a origem de um débito que está em Dívida Ativa?

Deverá ser encaminhado e-mail com o questionamento para cadin@tjpr.jus.br