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TJPR não reconhece nulidade alegada por ex-diretor da Alep no caso conhecido como “Diários Secretos”

Defesa sustentava que a busca e apreensão de documentos realizada no prédio da Assembleia Legislativa foi ilegal, o que contaminaria as provas obtidas

PROJUDI será atualizado neste domingo

O sistema estará indisponível no período da manhã

Prorrogado o prazo para que candidato atualize dados cadastrais

Informações determinarão a região em que cada pessoa fará a prova

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Seção Cível admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Acórdão proferido pela Seção Cível, nos autos do processo nº 1.746.865-2, admitiu, por unanimidade, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, fixando a seguinte tese jurídica a ser analisada: "possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor", e ainda determinou o sobrestamento de “todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado que versem sobre a questão de direito delimitada neste juízo de admissibilidade, até o Julgamento final deste incidente pelo Colegiado”, exceto os processos em fase de cumprimento de sentença, “uma vez que já ocorrido o trânsito em julgado, estando acobertados, portanto, pelo manto da coisa julgada.”

Acesse o Acórdão.


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