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Últimos dias para realizar inscrições para o III Encontro Estadual de Justiça Restaurativa

Evento, que ocorrerá em Foz do Iguaçu, é destinado a magistrados, servidores, delegados, membros do MP e acadêmicos de Direito

Justiça no Bairro realiza atendimentos em Carlópolis

A população da região resolveu suas questões forma consensual e, em alguns casos, foram realizadas perícias em processos judicializados de Curatela e DPVAT

Ouvidoria do TJPR participa de evento promovido pela Controladoria-Geral da União

Com o intuito de buscar a melhoria contínua dos serviços públicos prestados aos cidadãos, a 4ª Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação foi realizada no Rio de Janeiro entre os dias 13 e 16 de maio

Tribunal de Justiça apoia a Campanha do agasalho do Provopar

Agasalhos e cobertores poderão ser doados entre os dias 20 de maio e 15 de julho

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Seção Cível admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Acórdão proferido pela Seção Cível, nos autos do processo nº 1.746.865-2, admitiu, por unanimidade, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, fixando a seguinte tese jurídica a ser analisada: "possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor", e ainda determinou o sobrestamento de “todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado que versem sobre a questão de direito delimitada neste juízo de admissibilidade, até o Julgamento final deste incidente pelo Colegiado”, exceto os processos em fase de cumprimento de sentença, “uma vez que já ocorrido o trânsito em julgado, estando acobertados, portanto, pelo manto da coisa julgada.”

Acesse o Acórdão.


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