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Município de Quatro Barras recebe o Programa Justiça no Bairro

Nesta edição do programa de cidadania do TJPR foram realizados mais de 6 mil atendimentos à população

Ouvidoria do TJPR inicia o projeto Ouvidoria Itinerante em Ponta Grossa

O objetivo da ação é difundir o trabalho do órgão, estimulando a participação social e a disseminação de informações

COSEC e ESEJE promovem palestra no dia 20 de novembro

O evento terá a participação da jornalista Dulcinéia Novaes e também do servidor Ébio Luiz Ribeiro Machado

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Seção Cível admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Acórdão proferido pela Seção Cível, nos autos do processo nº 1.746.865-2, admitiu, por unanimidade, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, fixando a seguinte tese jurídica a ser analisada: "possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor", e ainda determinou o sobrestamento de “todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado que versem sobre a questão de direito delimitada neste juízo de admissibilidade, até o Julgamento final deste incidente pelo Colegiado”, exceto os processos em fase de cumprimento de sentença, “uma vez que já ocorrido o trânsito em julgado, estando acobertados, portanto, pelo manto da coisa julgada.”

Acesse o Acórdão.


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