Últimas Notícias do TJPR Últimas Notícias do TJPR

Justiça no Bairro atende a população de Santo Antônio da Platina

Nesta edição, realizada na região do norte pioneiro do Estado, foram atendidas cerca de 28 mil pessoas, com emissão de 906 carteiras de identidade

Casal deverá ser indenizado por extravio de bagagens ocorrido na ida e na volta da lua de mel

TJPR mantém sentença que condenou a Air France a pagar compensação por danos morais aos recém-casados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: saiba quais serão as mudanças trazidas pela legislação

Ela passará a regulamentar todo o processo e cuidado referente aos dados pessoais, desde sua captação, armazenamento, processamento, finalidade e proteção

Semana Nacional da Conciliação: inscreva-se até o dia 7 de outubro

Todos aqueles que tiverem conflitos para resolver – com ações abertas ou não – podem participar

CIDADÃO

ADVOGADO

IMPRENSA

Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência do TJPR Jurisprudência do TJPR


Consulta Jurisprudência 2o. grau TJPR, Jurisprudência 2º Grau, Jurisprudência Turmas Recursais, Jurisprudencia, jurisprudencia

Diário da Justiça do TJPR Diário da Justiça do TJPR

a

Últimos Avisos TJPR Últimos Avisos TJPR

Voltar

Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 029048-22.2019.8.16.0000 - OE, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de 30 (trinta) dias

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA REGINA AFONSO PORTES, RELATORA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029048-22.2019.8.16.0000 - OE, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 4° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E OUTROS,

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0029048-22.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem sobre a pretensa inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 18.782/2016, que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Paraná, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) Nos termos do §1º do art. 271-A do Regimento Interno deste

Tribunal de Justiça (Emenda Regimental nº 01/16), providencie a Divisão deste Órgão Especial a expedição edital visando comunicar eventuais interessados a se manifestarem sobre a pretensa inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.782/2016, inserindo referido edital no site deste Tribunal de Justiça. (...) Curitiba, 28 de agosto de 2019. (...)

 

Desembargadora REGINA AFONSO PORTES

Relatora

 

Leia o edital.


Clipping Clipping

Nota de Falecimento Nota de Falecimento