Portaria Nº 07/2024 da Comarca de Arapongas
JURISPRUDÊNCIA
Consulta Jurisprudência 2o. grau TJPR, Jurisprudência 2º Grau, Jurisprudência Turmas Recursais, Jurisprudencia, jurisprudencia
Por Comunicação
-
12/12/24
-
86 Visualizações
A Portaria Nº 07/2024 da Comarca de Arapongas suspende o expediente dos serviços da Serventia do Distrito de Sabáudia, no dia 26 de novembro de 2024, em razão das festividades do aniversário do município. O serviço de registro civil das pessoas naturais, a teor do art. 54 §3º, deve funcionar ininterruptamente, observando o disposto no art. 4º, §1º da Lei nº 8.935/94.