TJPR

A Portaria nº 36/2024 da Comarca de Porecatu suspendeu o expediente do Serviço Distrital de Florestópolis, no dia 14 de novembro de 2024, em razão do feriado municipal decorrente da emancipação política e administrativa do município. O serviço de registro civil das pessoas naturais, a teor do art. 54 §3º, deve funcionar ininterruptamente, mesmo que pelo regime de plantão, observando o disposto no art. 4º, §1º da Lei nº 8.935/94.