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Boletim Informativo CGJ - Edição 11/2018 (dezembro)

BOLETIM
INFORMATIVO


CONSELHO DA MAGISTRATURA JULGA PEDIDOS DE RELOTAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS

No dia 23.11.2018, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em procedimento de relatoria do Corregedor-Geral da Justiça, Des. Rogério Kanayama, apreciou os pedidos de relotação dos Analistas Judiciários das Áreas de Psicologia e de Serviço Social, do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, nos termos do Edital n° 1/2018. Deferiram-se, ao todo, 16 (dezesseis) pedidos: 14 (quatorze) pleitos de relotação para as vagas de Analista Judiciário – Área de Psicologia e 2 (dois) pedidos de relotação para as vagas de Analista Judiciário – Área de Serviço Social. Após o decurso do prazo recursal, o procedimento será encaminhado à Presidência e ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos, para as devidas providências, nos termos do Decreto Judiciário nº 761/2017 e do supramencionado Edital.

APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE VITALICIAMENTO

A CGJ atualizou os relatórios trimestrais e o geral a serem preenchidos pelos Juízes Formadores, com o objetivo de tornar a avaliação mais profícua e, de consequência, avançar na orientação inicial dos Juízes recém-empossados. Além disso, aprimorou-se a coleta do referencial quantitativo produzido pelos vitaliciandos, com as ferramentas oferecidas pelo Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria-NEMOC. Agora, o procedimento também passou a tramitar pelo Sistema Hércules, o que modernizou e agilizou o andamento.

PROGRAMA 5+5S É IMPLANTADO NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

Em 29.10.2018, o Programa 5+5S foi implantado com êxito na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba. Com isso, o Programa atingiu 55 (cinquenta e cinco) Unidades, das quais 49 (quarenta e nove) estão no 1º Grau de Jurisdição. A medida foi requisitada pelo Magistrado Guilherme de Paula Rezende, Juiz Titular da Vara. Além do Magistrado, servidores e estagiários participaram de um curso ministrado pela servidora Lucineli R. Saldanha Kuster Gonçalves, especialista na área da Administração e Gestão Pública, que tratou, além da história do Programa, de cada um dos 10 (dez) sensos desenvolvidos, em conformidade com a realidade do Poder Judiciário estadual e, em especial, com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Após a realização do curso, iniciaram-se as primeiras atividades práticas do Programa.

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CORREGEDORIA-GERAL DESENVOLVE PÁGINA ELETRÔNICA PARA VEICULAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA MAGISTRATURA

Em cumprimento à Meta Interna nº 1, criou-se, na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça, o “Espaço do Magistrado”, a fim de divulgar assuntos de interesse da Magistratura relacionados à prestação jurisdicional. De acesso restrito a Magistrados, a aba traz o calendário de cursos, a Agenda do Magistrado, os comunicados do NUMOPEDE e a produção jurídico-científica dos Juízes, além de manuais e modelos e notícias sobre a movimentação na carreira.

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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA RECEBE VISITA DE EQUIPE DO MARANHÃO

Nos dias 13.11.2018 e 14.11.2018, a Corregedoria-Geral da Justiça recebeu a Dra. Joseane Araújo Farias Braga, Juíza Coordenadora do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAJU, a Dra. Kariny Reis Bogéa Santos, Juíza Coordenadora de Planejamento Estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça, e a servidora Hayla Vanessa Araújo Castelo Branco, todas do Estado do Maranhão. A equipe veio até o Tribunal com o intuito de conhecer a Unidade Permanente de Apoio Remoto à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição (Força-Tarefa de Servidores) e a Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição (Força-Tarefa de Magistrados). Além disso, conheceram o Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria (NEMOC), bem como alguns projetos desenvolvidos pela Corregedoria-Geral da Justiça, como o PROSERVIDOR e outros relacionados a digitalização de processos, ferramentas de monitoramento e acompanhamento processual e gestão de Secretaria.

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PARANAENSES

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos de conciliação e de mediação nas Serventias Extrajudiciais paranaenses, e em observância ao disposto na Lei nº 13.140/2015 e no Provimento nº 67 do Conselho Nacional de Justiça, a 2ª Vice-Presidência e a Corregedoria da Justiça do TJPR editaram, em 12.11.2018, a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018.

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ATO DE PENHORA É SUJEITO A REGISTRO

No expediente SEI nº 0076138-05.2018.8.16.6000, a Corregedoria da Justiça esclareceu que, embora o Código de Processo Civil considere a penhora como ato de averbação, ela está sujeita a registro, como determina a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e o Código de Normas do Foro Extrajudicial. Assim, quando um imóvel passa a pertencer a outra circunscrição, deve-se abrir nova matrícula no local de situação do imóvel, a fim de que seja registrada a penhora, não se admitindo a averbação na matrícula original.

COMUNICAÇÃO DE REGISTROS RELATIVOS A IMIGRANTES À POLÍCIA FEDERAL

Após provocação do Núcleo de Registro de Estrangeiros do Departamento da Polícia Federal, a Corregedoria da Justiça, no SEI nº 0082803-37.2018.8.16.6000, solicitou aos Registradores Civis paranaenses o cumprimento da exigência contida no art. 81 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamentou a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), nos seguintes termos: “Os Cartórios de Registro Civil remeterão mensalmente à Polícia Federal, preferencialmente por meio eletrônico, informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes”

Conforme a comunicação recebida, além do casamento e do óbito, as informações acerca dos registros de “união estável, anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável efetuados por estrangeiros (...) nos últimos 2 anos, bem como os que venham a ocorrer doravante”, também devem ser encaminhados diretamente à Polícia Federal, por meio do e-mail nre.srpr@dpf.gov.br.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DIVULGA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

A Corregedoria-Geral da Justiça tem divulgado, em sua página institucional, o resultado dos pedidos de promoção, remoção e permuta dos Juízes, que são relatados pelo Corregedor-Geral da Justiça e apreciados pelo c. Órgão Especial, nos termos dos arts. 21, XVII, “a”, 83, XXI e XXII, do Regimento Interno desta Corte.

Para mais informações, acesse o “ESPAÇO DO MAGISTRADO” no site da Corregedoria-Geral da Justiça.

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ARTIGOS PRODUZIDOS POR MAGISTRADOS PARANAENSES

A partir da edição nº 4/2017, o Boletim Informativo da Corregedoria passou a trazer artigos escritos por Magistrados paranaenses sobre os mais variados temas, a fim de estimular a produção de textos científicos e de experiências.

Nesta edição, a Juíza Substituta da 45ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Santo Antônio da Platina, Dra. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano, escreveu sobre o direito penal do inimigoo Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final, Dr. Fabio Bergamin Capela, tratou dos maus antecedentes; o Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, Dr. Marcelo Gomes Feracin, discorreu sobre o dano morale o Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, Dr. James Byron Weschenfelder Bordignon, tratou da recuperação judicial.

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Para acessar as demais informações anteriormente veiculadas no Boletim Informativo, como Atos Normativos, decisões dos Tribunais Superiores, Informativos de Jurisprudência, Calendário de Correições e Relatório da Digitalização, visite a página da Corregedoria.

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JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR

Com a finalidade de informar os Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, sobre os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça passou a divulgar decisões selecionadas pelos Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau. A coletânea tem o objetivo de noticiar os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal.

Seguem, abaixo, o índice e alguns julgados, cujas ementas completas estão disponíveis no site da Corregedoria-Geral da Justiça, na aba “JURISPRUDÊNCIA”.

Os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau poderão encaminhar novas decisões para publicação, via Mensageiro, para o destinatário “marcio.chaves”.

 

 

 

 

 

ÍNDICE

5ª CÂMARA CÍVEL

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. SAÚDE. ATIVIDADE TÍPICA, E NÃO EXCLUSIVA, DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.

13ª CÂMARA CÍVEL

- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, E NÃO SOBRE SEU VALOR DE MERCADO DO BEM. COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES (ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO DA CAUSA, NA HIPÓTESE.

2ª CÂMARA CRIMINAL

- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

 

 

EMENTAS

5ª CÂMARA CÍVEL

1)- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.UTILIZAÇÃO POR MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE.CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO E CREDENCIAMENTO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPEDIR A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES PRIVADOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - "TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS" -, BEM COMO DE OBRIGAR O MUNICÍPIO A FAZER TRAMITAR LEI PARA CRIAR CARGOS DE MÉDICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA POSTULADA PARA SUSPENDER EFEITOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E A EMPRESA MED CALL SUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., SUSPENDENDO TAMBÉM A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 48/2016.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELA MED CALL SUL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA MED CALL SUL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA MED CALL SUL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉRMINO DO CONTRATO COM A MED CALL SUL DURANTE A TRAMITAÇAO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELA.MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE OCORRER NO PLANO DE LEGALIDADE E MORALIDADE, ADMITINDO-SE TAMBÉM O CONTROLE QUANTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO/AUTOR DE VIOLAÇÃO AOS ELEMENTOS QUE PERMITEM O CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 2)-POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS SOB REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA. EXEGESE DO ARTIGO 197 E 199, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 1.923 E RE 581.488. (...) 3)- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO E ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO.POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO INDIRETA DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. (...) 4)- PRESENÇA DE DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO QUANTO ÀS OPÇÕES E MODELOS A SEREM SEGUIDOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EXERCÍCIO REGULAR DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO, NESSE ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO IMPOR AS SOLUÇÕES QUE ENTENDE SEREM AS MELHORES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO. (...) 5)- PRESTAÇÃO PRIVADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE OPTA PELA EXECUÇÃO INDIRETA.NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DOS CONTRATOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA QUE É EXCLUSIVA DO ESTADO E DEVE SER EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. (...) 6)- PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONTROLE INDEVIDO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, POSTULANDO A CONCESSÃO DE MEDIDAS GENÉRICAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TAIS PRETENSÕES EXTERNALIZADA DE MODO TAMBÉM GENÉRICO. CARÊNCIA DE CERTEZA DA SENTENÇA DETERMINADA PELA INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. (...) 7)- CONCLUSÃO:7.1)- APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO. AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.7.2)- SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, APENAS QUANTO À EXCLUSÃO DA RÉ MED CALL SUL DO POLO PASSIVO” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1687775-7 - São José dos Pinhais -  Rel.: Rogério Ribas - Unânime -  J. 14.11.2017).

 

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MULTA DO § 6º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM ORIGINARIAMENTE FINANCIADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍDOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 5, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – 13ª C. Cível – AC – 0004221-41.2014.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Humberto Gonçalves Brito – Unânime – J. 26.09.2018).

 

2ª CÂMARA CRIMINAL

“AGRAVO DE INSTRUMENTO ECA. AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO, BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. DEFESA QUE PLEITEIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DESDE A DATA DO FATO, CONSIDERANDO O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA SENTENÇA DE REMISSÃO. TEMA QUE APRESENTA LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO QUE ATENDA AOS OBJETIVOS DO ECA, VISANDO IMPEDIR O EMPREGO DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE E SEU VIÉS PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE REMISSÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO CONFORME SÚMULA 338 STJ. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA PENA EM ABSTRATO CUMULADA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ROL DESCRITO NO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA DESDE A DATA DO FATO ATÉ O MOMENTO PRESENTE, VERIFICADO O LIMITE MÁXIMO DE TRÊS ANOS. IN CASU, CONSTAM DOIS AUTOS DE REMISSÃO EM FACE DO ADOLESCENTE, SENDO QUE SOMENTE UM SE ENCONTRA PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...)  (TJPR – 2ª C. Criminal – AI – 0022687-23.2018.8.16.000 – Apucarana – Rel.: Mauro Bley Pereira Junior – Unânime – J. 9.8.2018).