Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos

Tema 012

Legalidade das regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de associados nos quadros de cooperativas, bem assim, ao sentido da expressão “impossibilidade técnica de prestação de serviços” presente no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/1971, diploma que trata das sociedades cooperativas.
Processo: 0030419-55.2018.8.16.0000
Relator(a): Desembargadora Sonia Regina de Castro
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Processos Sobrestados: 0

Tema 009

Dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em Juízo.

Processo: 0002733-25.2017.8.16.0000 (1642930-6/02)
Relator(a): Des. Paulo Cezar Bellio
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Processos Sobrestados: 1142

Tema 006

Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel.

Processo: 0014961-52.2006.8.16.0021 (1679798-5/01)
Relator(a): Des. Roberto Portugal Bacellar
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Processos Sobrestados: 189

Tema 002

Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisões de primeiro grau que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Processo: 0005824-60.2016.8.16.0194 (1600046-9/02)
Relator(a): Des. Athos Pereira Jorge Junior
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Processos Sobrestados: 12365

Tema 001

(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa;

(II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e 

(III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.

Processo: 0028735-03.2015.8.16.0000 (1406638-7/01)
Relator(a): Desa. Lenice Bodstein
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Processos Sobrestados: 13921