Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos

Tema 015

i) constitucionalidade da atual sistemática de cálculo do chamado coeficiente de estorno de ICMS no Estado do Paraná;

ii) legalidade da exclusão de alguns itens do rol de bens passíveis de creditamento de ICMS pelas empresas de transporte;

iii) termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança versando a constitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 1.000/2015, 2.867/2015 e 7.871/2017.

Processo: 0058709-46.2019.8.16.0000
Relator(a): Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
Processo Paradigma: 0011186-38.2019.8.16.0000

Maiores informações

Tema 014

Incidência (ou não) de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando a aquisição do bem ocorrer em razão da incorporação total de pessoa jurídica por empresa que exerce preponderantemente a atividade imobiliária.

Processo: 0005801-75.2020.8.16.0000
Relator(a): Des. Marcos Sérgio Galliano Daros
Processo Paradigma: 0000895-69.2017.8.16.0025

Maiores informações

Tema 013

Definição da competência entre as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Varas da Fazenda Pública, nos casos em que há o ajuizamento de ação anulatória que tenha objeto o título executivo que motiva a execução fiscal, principalmente nas Comarcas onde foram instaladas as varas especializadas.
Processo: 0056549-48.2019.8.16.0000
Relator(a): Juíza Subst. 2º Grau Ângela Maria Machado Costa (Vinculação)
Processos Sobrestados: 2
Processo Paradigma: 0021959-45.2019.8.16.0000

Maiores informações

Tema 012

Legalidade das regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de associados nos quadros de cooperativas, bem assim, ao sentido da expressão “impossibilidade técnica de prestação de serviços” presente no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/1971, diploma que trata das sociedades cooperativas.

Processo: 0030419-55.2018.8.16.0000 (1747688-9)
Relator(a): Desembargadora Sonia Regina de Castro
Processos Sobrestados: 3
Processo Paradigma: 0001194-89.2015.8.16.0001

Maiores informações

Tema 009

Dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em Juízo.

Processo: 0002733-25.2017.8.16.0000 IAC 2 (1642930-6/02)
Relator(a): Des. Mário Helton Jorge
Processos Sobrestados: 5
Processo Paradigma: 1642930-6 (0002733-25.2017.8.16.0000)

Maiores informações

Tema 006

Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel.

Processo: 0014961-52.2006.8.16.0021 IAC 1 (1679798-5/01)
Relator(a): Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Processos Sobrestados: 29
Processo Paradigma: 1679798-5 (0014961-52.2006.8.16.0021)

Maiores informações