Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Admitidos

Tema 009

Dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em Juízo.

Processo: 0002733-25.2017.8.16.0000 (1642930-6/02)
Relator(a): Des.Marcos Sérgio Galliano Daros
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Tema 006

Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel.

Processo: 0014961-52.2006.8.16.0021 (1679798-5/01)
Relator(a): Des. Roberto Portugal Bacellar
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Tema 004

a) em ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/73, não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação à decisão rescindenda, por força de tese jurídica supervenientemente firmada pelas cortes superiores;

b) em ações rescisórias fundadas no art. 966, V, do CPC/15, é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF apenas quando o precedente obrigatório (art. 927, CPC/15) tenha firmado entre a data da prolação da decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado.

Processo: 0008404-29.2017.8.16.0000 (1664687-4/01)
Observações do NUGEP: Suspensão por 180 dias para Conciliação a partir 04.10.2019.
Relator(a): Des. Marco Antonio Antoniassi
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Tema 002

Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisões de primeiro grau que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Processo: 0005824-60.2016.8.16.0194 (1600046-9/02)
Relator(a): Des. Athos Pereira Jorge Junior
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Tema 001

(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa;

(II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e 

(III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.

Processo: 0028735-03.2015.8.16.0000 (1406638-7/01)
Relator(a): Desa. Lenice Bodstein
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