Decisão de admissibilidade publicada em 02/07/2018 (mov. 1.4) Projudi.

Competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se tratar de demanda ajuizada por servidor público objetivando a cobrança de verbas remuneratórias e que necessite de realização de cálculos aritméticos, ou, até de  perícia contábil para apuração para liquidação do valor de eventual condenação.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.

8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho

8828 - Jurisdição e competência

8829 - Competência

10654 - Competência da Justiça Estadual

10651 - Competência dos Juizados Especiais

10303 - Adicional de Horas Extras

Artigo 2º, § 4º, Lei nº 12.153/2009

Artigo 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95

15/06/2018 Decisão de admissão

14/06/2019 Decisão de mérito

14/07/2021 Certidão de trânsito em julgado