IAC 010
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 8.16.3.000010 | 0032641-98.2015.8.16.0000 IAC 1 (1417353-6) | Desembargador Ruy Cunha Sobrinho | Seção Cível em Composição Integral |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe n° 2391 em 26/11/2018. |
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| Questão submetida a julgamento | Qual a competência para o processamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4.048/1942, promovidas pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. |
| Tese firmada | Edição da Súmula 84/2019 do TJPR: A competência para o processamento e julgamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4048/1942 – promovidas pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é da Justiça Estadual. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
| Processo Paradigma | 0032641-98.2015.8.16.0000 (1417353-6) |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 8826 – Direito Processual Civil 8828 – Jurisdição e Competência 8829 – Competência 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros |
| Referência Legislativa | Art. 109, I, Constituição Federal |
| Decisões | 09/11/2018 Decisão de mérito
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| Processos Sobrestados | 0 |