Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Não Admitidos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) Não Admitidos

001

Discute-se a hipótese de julgamento de ação civil pública por ato de improbilidade administrativa, sendo a divergência no sentido de que, se ante a criação de nova Comarca aplica-se, ou não, o princípio da perpetuatio jurisdictionis.
Processo: 1399078-8/01 (0026104-86.2015.8.16.0000)
Relator(a): Des. Abraham Lincoln Calixto
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002

Discute-se o cabimento de remessa necessária em ação de improbidade admnistrativa.

Processo: 1625601-6/01 (0006459-10.2014.8.16.0130)
Relator(a): Des. Leonel Cunha
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003

Discute-se a possibilidade de revisão geral anual de proventos de servidores públicos estaduais.

Processo: 1589589-7/01 (0005878-92.2008.8.16.0004)
Relator(a): Des. Leonel Cunha
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004

Discute-se a divergência de entendimento entre as Câmaras, sobre a aplicação do prazo prescricional trienal intercorrente. 

Processo: 146934-9/01 (0006010-40.2003.8.16.0000)
Relator(a): Des. Albino Jacomel Guerios
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005

Discute-se o marco inicial da cessação da boa-fé.

Processo: 1747621-4 (0028222-30.2018.8.16.0000)
Relator(a): Des. Shiroshi Yendo
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