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O projeto “Perícia prévia nas ações de usucapião”, desenvolvido na 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, foi um dos vencedores do Prêmio Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Eixo Temático II – Regularização Fundiária Rural. A iniciativa foi reconhecida pela sua inovação e efetividade na superação de obstáculos processuais recorrentes em ações de usucapião, sendo o único projeto do Paraná premiado nesse eixo. 

A proposta foi idealizada de forma conjunta pela juíza titular da 2ª Vara Cível, Luciana Luchtenberg Torres Dagostim, e pelo servidor Dalton Ricardo Andrade, chefe da Unidade e diretor do gabinete da Direção do Fórum na gestão 2023-2025. O projeto propõe a necessidade de uma abordagem técnica preliminar que possibilite o prosseguimento das ações de usucapião ajuizadas no contexto da regularização fundiária. 

Regularização fundiária 

A ideia foi desenvolvida durante o estudo de um processo histórico da comarca e a aplicação da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e falência. Desse estudo foi constatada a utilidade do mecanismo da constatação prévia previsto na legislação falimentar como modelo a ser adaptado para as ações de usucapião.  O projeto foi estruturado com base em fundamentos jurídicos e na realidade prática da Comarca de Guarapuava.  

A maior parte das ações ajuizadas pela Defensoria Pública em programas de regularização fundiária apresentava documentação escassa ou imprecisa, ausência de matrícula imobiliária ou, quando existente, sem correspondência com a área efetivamente ocupada. Em diversas situações, o imóvel não correspondia ao descrito na petição inicial. O projeto institui a realização de perícia prévia incidental, por meio da instauração de ofício, pelo juízo, de um incidente de produção antecipada de provas. A ação principal é suspensa até a conclusão da colheita das informações técnicas essenciais à análise da viabilidade do recebimento da petição inicial. 

A perícia é conduzida por profissional especializado em georreferenciamento e questões registrais. Na 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, foi nomeado o engenheiro agrimensor André Kultz. O perito, além da formação técnica, possui um acervo documental raro, com registros históricos e plantas do período imperial, que têm contribuído para a localização precisa das áreas, identificação de cadeias dominiais, verificação de registros e análise da situação jurídica do imóvel. A elaboração e o aperfeiçoamento do fluxo de trabalho têm o apoio da ex-servidora da comarca Ana Carolina Chas Camargo, que auxiliou na execução do projeto. 

Segurança jurídica nos processos de usucapião 

Com esse modelo, o juízo passa a contar com elementos técnicos logo no início da tramitação, evitando nulidades processuais. O projeto confere segurança jurídica, celeridade e racionalidade ao trâmite das ações de usucapião, além de contribuir diretamente para a efetividade da política pública de regularização fundiária.  

A cerimônia oficial de entrega do prêmio ocorrerá no dia 21 de agosto de 2025, e o projeto será disponibilizado no Portal de Boas Práticas do CNJ, com incentivo à sua replicação em outras comarcas do país. Com a premiação do projeto no Prêmio Solo Seguro – Eixo Temático II (Regularização Fundiária Rural), os próximos passos envolvem uma série de ações coordenadas pelo CNJ, voltadas à divulgação, disseminação e eventual replicação da iniciativa.  

Acesse aqui o portal do CNJ com informações sobre o Prêmio Solo Seguro