Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

Tema 030

Possibilidade de o preso figurar no polo ativo de demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Processo: 0055823-40.2020.8.16.0000
Relator(a): Des. Hamilton Mussi Corrêa
Maiores informações

Tema 029

Possibilidade de anular multas aplicadas pelo Procon/PR em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo.
Processo: 0018574-55.2020.8.16.0000
Relator(a): Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Maiores informações

Tema 028

Se a divulgação dos prazos processuais pelo Sistema Projudi tem presuncão de veracidade e de confiabilidade, configurando-se justa causa o cumprimento do prazo em conformidade com a contagem disponibilizada, reputando-se tempestivo o ato processual praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema.

Processo: 0046139-91.2020.8.16.0000
Relator(a): Desembargador Carvílio da Silveira Filho
Maiores informações
Processos Sobrestados: 5

Tema 027

Qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente, modalidade de intervenção de terceiro e, diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas.

Processo: 0009672-50.2019.8.16.0000
Relator(a): Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha
Maiores informações
Processos Sobrestados: 16

Tema 026

1.É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?

2.É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?

Processo: 0021373-08.2019.8.16.0000
Relator(a): Desª. Ana Lúcia Lourenço
Maiores informações
Processos Sobrestados: 46

Tema 024

Existência ou não de legislação estadual que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.

Processo: 0050505-47.2018.8.16.0000
Relator(a): Des. Antonio Renato Strapasson
Maiores informações
Processos Sobrestados: 28

Tema 023

Possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial.

Processo: 0035637-30.2019.8.16.0000
Relator(a): Des. Paulo Roberto Vasconcelos
Maiores informações
Processos Sobrestados: 1

Tema 022

Existência de danos morais indenizáveis aos consumidores em caso de espera excessiva em fila de banco, bem como seus critérios de fixação.

Processo: 0004471-77.2019.8.16.0000
Relator(a): Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
Maiores informações
Processos Sobrestados: 252

Tema 021

Delimitação da controvérsia:

a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável);

b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei);

c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. 

Processo: 0002642-61.2019.8.16.0000
Relator(a): Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama
Maiores informações
Processos Sobrestados: 1720

Tema 020

a) a competência para exame das ações de reparações de danos ajuizadas pelos fumicultores em face da Copel Distribuidora S/A., que versam sobre as perdas ocorridas em virtude da interrupção de energia elétrica no procedimento de secagem de fumo;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar os danos materiais/morais causados na oscilação/interrupção do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem do tabaco;

c) a mitigação da responsabilidade objetiva, em virtude de excludente de responsabilidade civil, em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Processo: 0032990-96.2018.8.16.0000
Relator(a): Desa. Maria Mércis Gomes Aniceto
Maiores informações
Processos Sobrestados: 1983

Tema 020

a) a competência para exame das ações de reparações de danos ajuizadas pelos fumicultores em face da Copel Distribuidora S/A., que versam sobre as perdas ocorridas em virtude da interrupção de energia elétrica no procedimento de secagem de fumo;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar os danos materiais/morais causados na oscilação/interrupção do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem do tabaco;

c) a mitigação da responsabilidade objetiva, em virtude de excludente de responsabilidade civil, em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Processo: 0032990-96.2018.8.16.0000
Relator(a): Desa. Maria Mércis Gomes Aniceto
Maiores informações
Processos Sobrestados: 1983

Tema 019

Legalidade de tratar-se a hora referida na jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino, para fins de aferição da jornada de 20 ou 40 horas semanais, como correspondente a 60 (sessenta) minutos ou, por aplicação de ficção legal, compreender-se que a duração de cada uma dessas horas componentes de sua jornada é equivalente a 50 minutos.

Processo: 0048734-34.2018.8.16.0000 (1748091-0)
Observações do NUGEP: IAC admitido como IRDR.
Relator(a): Des. Fabian Schweitzer
Maiores informações
Processos Sobrestados: 103

Tema 018

i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e

ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários.

Processo: 0029694-66.2018.8.16.0000
Relator(a): Des. Lauro Laertes de Oliveira
Maiores informações
Processos Sobrestados: 407

Tema 017

(i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento:

a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei N.º 13.666/02; ou

b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto N.º 3.739/08;

(ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros:

a) data da publicação do ato concessivo da promoção;

b) data do implemento temporal; ou

c) data do protocolo administrativo.

Processo: 0048514-36.2018.8.16.0000
Observações do NUGEP: 

Prorrogada a suspensão anterior por até um ano, a partir de 01/04/2020.


Relator(a): Des. Paulo Cezar Bellio
Maiores informações
Processos Sobrestados: 1008

Tema 015

a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos;

c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral;

d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.

Processo: 0030399-64.2018.8.16.0000
Relator(a): Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto
Maiores informações
Processos Sobrestados: 549
— 15 Items per Page
Mostrando 1 - 15 de 20 resultados.