Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 015

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000015 0030399-64.2018.8.16.0000 Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto Seção Cível
Suspensão GeralSuspensão geral de todas as ações em tramitação nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado, individuais e coletivas.
Questão submetida a julgamento

a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos;

c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral;

d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaRecurso Inominado
Processo Paradigma0001920-26.2018.8.16.0044
Ramo do DireitoProcesso Civil
AssuntosProvas
Decisões1. Decisão de admissão e suspensão da Sessão Cível