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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 015
Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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8.16.1.000015 | 0030399-64.2018.8.16.0000 | Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto | Seção Cível |
Suspensão Geral | Suspensão geral de todas as ações em tramitação nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado, individuais e coletivas. |
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Questão submetida a julgamento | a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos; b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos; c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral; d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência. |
Situação do Tema | Admitido |
Classe do Processo Paradigma | Recurso Inominado |
Processo Paradigma | 0001920-26.2018.8.16.0044 |
Ramo do Direito | Processo Civil |
Assuntos | Provas |
Decisões | 1. Decisão de admissão e suspensão da Sessão Cível |
Processos Sobrestados | 535 |