Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 018

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000018 0029694-66.2018.8.16.0000 Des. Lauro Laertes de Oliveira Órgão Especial
Suspensão GeralConforme a Decisão de suspensão de 03/09/2019.
Decisão de Admissibilidade

15/03/2019, Projudi 29/03/2019.

Questão submetida a julgamento

i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e

ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0010654-69.2015.8.16.0173
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 – Direito Processual Civil de do Trabalho

8842 – Partes e Procuradores

8874 - Sucumbência

10655 – Honorários Advocatícios

Referência Legislativa

Lei Estadual 18.664/2015

Resolução Conjunta PGE/SEFA 04/2017

Decisões

29/03/2019 Decisão de admissão (Projudi 01/04/2019)

03/09/2019 Decisão de suspensão

Processos Sobrestados407