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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 018
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000018 | 0029694-66.2018.8.16.0000 | Des. Lauro Laertes de Oliveira | Órgão Especial |
| Suspensão Geral | Conforme a Decisão de suspensão de 03/09/2019. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 15/03/2019, Projudi 29/03/2019. |
| Questão submetida a julgamento | i) Obrigatoriedade, ou não, de observância dos limites do art. 5º § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários) para fins de fixação de honorários de advogados dativos; e ii) Possibilidade de, em sede de execução, serem revisados os valores fixados a título de honorários de advogados dativos por sentença já transitada em julgado, nos processos em que o Estado do Paraná não atuou na fase de conhecimento, mas foi condenado ao pagamento desses honorários. |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0010654-69.2015.8.16.0173 |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 8826 – Direito Processual Civil de do Trabalho 8842 – Partes e Procuradores 8874 - Sucumbência 10655 – Honorários Advocatícios |
| Referência Legislativa | |
| Decisões | 29/03/2019 Decisão de admissão (Projudi 01/04/2019) 03/09/2019 Decisão de suspensão |
| Processos Sobrestados | 407 |