Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 013

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000013 0045241-49.2018.8.16.0000 (1748034-5) Des. Paulo Vasconcelos Seção Cível
Suspensão Geral

SIM.

A suspensão alcança os processos:

a) que  objetivam  a rescisão  de contrato de compra e venda de imóveis,  além  da própria  Ação  Civil Pública  nº 1.401/2002;

b) nos quais ainda não foi  proferida sentença, ou seja, os pendentes de julgamento;

c) nos quais houve manifestação, pelas partes ou pelo Juízo em data anterior a 18.03.2019, acerca da existência de conexão com a Ação Civil Pública nº 1.401/2002.

Decisão de Admissibilidade14.12.2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.418 no dia 21.01.2019.
Questão submetida a julgamento

Eventual existência de conexão entre as ações individuais que versem sobre a rescisão dos contratos de compra e venda de lotes entabulados pela A.Z. Imóveis Ltda. e a Ação Civil Pública nº 1.401/2002, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma198
Processo ParadigmaApelação Cível 1668242-1
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos8826 – Direito Processual Civil
8828 – Jurisdição e Competência
Referência LegislativaArtigo 2º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
Observações NUGEPSuspensão com efeitos modulados. Vide "Maiores informações".
Decisões

1. Decisão de admissão

2. Decisão de fixação do Tema e de suspensão

3. Decisão de embargos de declaração (esclarecimentos)

Processos Sobrestados41