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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 013
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000013 | 0045241-49.2018.8.16.0000 (1748034-5) | Des. Octavio Campos Fischer | Seção Cível |
| Suspensão Geral | SIM. A suspensão alcança os processos: a) que objetivam a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, além da própria Ação Civil Pública nº 1.401/2002; b) nos quais ainda não foi proferida sentença, ou seja, os pendentes de julgamento; c) nos quais houve manifestação, pelas partes ou pelo Juízo em data anterior a 18.03.2019, acerca da existência de conexão com a Ação Civil Pública nº 1.401/2002. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 14.12.2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.418 no dia 21.01.2019. |
| Questão submetida a julgamento | Eventual existência de conexão entre as ações individuais que versem sobre a rescisão dos contratos de compra e venda de lotes entabulados pela A.Z. Imóveis Ltda. e a Ação Civil Pública nº 1.401/2002, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba-PR. |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | 198 |
| Processo Paradigma | Apelação Cível 1668242-1 |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 8826 – Direito Processual Civil 8828 – Jurisdição e Competência |
| Referência Legislativa | Artigo 2º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) |
| Observações NUGEP | Suspensão com efeitos modulados. Vide "Maiores informações". |
| Decisões | |
| Processos Sobrestados | 44 |