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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 014
Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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8.16.1.000014 | 0044244-66.2018.8.16.0000 | Des. Fernando Antonio Prazeres | Órgão Especial |
Suspensão Geral | Sim, desde 25.02.2019. |
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Decisão de Admissibilidade | 15.02.2019 |
Questão submetida a julgamento | Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). |
Situação do Tema | Admitido |
Classe do Processo Paradigma | 202 |
Processo Paradigma | 0035872-31.2018.8.16.0000 |
Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
Assuntos | 10656 |
Referência Legislativa | Art. 85 § 7º CPC e art. 523 § 1º CPC |
Observações NUGEP | Prorrogação da suspensão dos processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição, por mais 1 ano. |
Decisões | |
Processos Sobrestados | 700 |