Pesquisar IRDR admitidos Pesquisar IRDR admitidos

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

Voltar

Tema 014

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000014 0044244-66.2018.8.16.0000 Des. Fernando Antonio Prazeres Órgão Especial
Suspensão GeralSim, desde 25.02.2019.
Decisão de Admissibilidade15.02.2019
Questão submetida a julgamento

Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma202
Processo Paradigma0035872-31.2018.8.16.0000
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

10656
Referência Legislativa

Art. 85 § 7º CPC e art. 523 § 1º CPC
Observações NUGEP

Prorrogação da suspensão dos processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição, por mais 1 ano.
Decisões

1. Decisão de admissão 

2. Decisão de prorrogação da suspensão
Processos Sobrestados700