Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 014

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000014 0044244-66.2018.8.16.0000 Des. Fernando Antonio Prazeres Órgão Especial
Suspensão GeralSim, desde 25.02.2019.
Decisão de Admissibilidade15.02.2019
Questão submetida a julgamento

Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma202
Processo Paradigma0035872-31.2018.8.16.0000
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

10656

Referência Legislativa

Art. 85 § 7º CPC e art. 523 § 1º CPC

Observações NUGEP

Prorrogação da suspensão dos processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição, por mais 1 ano.

Decisões

1. Decisão de admissão 

2. Decisão de prorrogação da suspensão

Processos Sobrestados544