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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 014
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000014 | 0044244-66.2018.8.16.0000 | Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar | Seção Cível |
| Suspensão Geral | Sim, desde 25.02.2019. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 15.02.2019 |
| Questão submetida a julgamento | Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | 202 |
| Processo Paradigma | 0035872-31.2018.8.16.0000 |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 10656 |
| Referência Legislativa | Art. 85 § 7º CPC e art. 523 § 1º CPC |
| Decisões | 1. Decisão de admissão |