Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 017

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000017 0048514-36.2018.8.16.0000 Des. Paulo Cezar Bellio Órgão Especial
Suspensão Geral

SIM, a partir de 01.04.2019

Prorrogada a suspensão anterior por até um ano (a partir de 01.04.2020).

Decisão de Admissibilidade15.03.2019 - PROJUDI 01.04.2019.
Questão submetida a julgamento

(i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento: a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei N.º 13.666/02; ou b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto N.º 3.739/08;

(ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros: a) data da publicação do ato concessivo da promoção; b) data do implemento temporal; ou c) data do protocolo administrativo.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaApelação Cível - 198
Processo ParadigmaApelação Cível 0001221-92.2017.8.16.0004
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 – Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

10219 – Servidor Público

10220 – Regime Estatutário

10236 – Promoção / Ascensão

Referência Legislativa

Lei n.º 13.666/02

Decreto n.º 3.739/08

Resolução nº 10.364/2010-SEAP

Observações NUGEPProrrogada a suspensão anterior por até um ano (a partir de 01.04.2020).
Decisões

1. Decisão de admissão – 01.04.2019

2. Decisão prorrogação suspensão

3. Decisão de prorrogação da suspensão

Processos Sobrestados769