Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 019

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.0019 0048734-34.2018.8.16.0000 (1748091-0) Des. Silvio Dias Seção Cível
Suspensão GeralSim
Decisão de Admissibilidade12/04/2019
Questão submetida a julgamento

Legalidade de tratar-se a hora referida na jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino, para fins de aferição da jornada de 20 ou 40 horas semanais, como correspondente a 60 (sessenta) minutos ou, por aplicação de ficção legal, compreender-se que a duração de cada uma dessas horas componentes de sua jornada é equivalente a 50 minutos.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma120 - Mandado de Segurança
Processo Paradigma5000125-32.2018.8.16.0000
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos9985 - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito
10219 - Servidor Público Civil
10695 - Categorias Especiais de Servidor Público
10696 - Professor
10287 - Jornada de Trabalho
Referência Legislativa

Lei Federal 11.738/2008 Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Lei Complementar Estadual 103/2004 Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e adota outras providências.

Lei Complementar Estadual 174/2014 Concede a implantação da complementação da hora atividade aos integrantes do cargo de Professor no exercício da docência da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

Resolução Nº 15/2018 GS/SEED Regulamenta a distribuição de aulas e funções aos professores do Quadro Próprio do Magistério – QPM, do Quadro Único de Pessoal – QUP e aos professores contratados em Regime Especial nas Instituições Estaduais de Ensino do Paraná

 

Decisões1. Decisão de admissão - 12/04/2019 (IAC admitido como IRDR)
Processos Sobrestados68