Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

Voltar

Tema 020

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000020 0032990-96.2018.8.16.0000 Desa. Maria Mércis Gomes Aniceto Seção Cível
Suspensão GeralSim
Decisão de Admissibilidade17.05.2019 (Projudi 22.05.2019)
Questão submetida a julgamento

a) a competência para exame das ações de reparações de danos ajuizadas pelos fumicultores em face da Copel Distribuidora S/A., que versam sobre as perdas ocorridas em virtude da interrupção de energia elétrica no procedimento de secagem de fumo;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar os danos materiais/morais causados na oscilação/interrupção do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem do tabaco;

c) a mitigação da responsabilidade objetiva, em virtude de excludente de responsabilidade civil, em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaApelação Cível
Processo Paradigma0000374-53.2016.8.16.0157
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 -  Direito Processual Civil e do Trabalho

8829 – Competência

1156 – Direito do consumidor

6220 – Responsabilidade do Fornecedor

7779 – Indenização por dano moral

7780 – Indenização por Dano Material

7760 – Fornecimento de energia elétrica

Observações NUGEP

Prorrogação da suspensão dos processos (determinada anteriormente no acórdão de Mov. 63.1) por mais 1 (um) ano, ou até o julgamento do presente feito.

Decisões

1. Decisão de admissibilidade (17.05.2019)

2. Decisão de prorrogação da suspensão dos processos por mais 1 (um) ano, ou até o julgamento do presente feito (28.08.2020)

Processos Sobrestados1849