Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 023

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000023 035637-30.2019.8.16.0000 Des. Paulo Roberto Vasconcelos Órgão Especial
Suspensão GeralNão.
Decisão de Admissibilidade29/10/2019 - DJ  2613
Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaAgravo de Instrumento - 202
Processo Paradigma0013750- 87.2019.8.16.0000
Ramo do DireitoDireito Civil
Assuntos

899 - Direito Civil

10432 - Coisas

9616 - Empresas

4993 - Recuperação Judicial e Falência

14 - Direito tributário

5999 - CND/ Certidão negativa de Débito

 

Referência Legislativa

Lei nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

DecisõesDecisão de admissibilidade
Processos Sobrestados2