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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 023
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000023 | 035637-30.2019.8.16.0000 | Des. Paulo Roberto Vasconcelos | Órgão Especial |
| Suspensão Geral | Não. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 29/10/2019 - DJ 2613 |
| Questão submetida a julgamento | Possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial. |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | Agravo de Instrumento - 202 |
| Processo Paradigma | 0013750- 87.2019.8.16.0000 |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Assuntos | 899 - Direito Civil 10432 - Coisas 9616 - Empresas 4993 - Recuperação Judicial e Falência 14 - Direito tributário 5999 - CND/ Certidão negativa de Débito
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| Referência Legislativa | Lei nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
| Decisões | Decisão de admissibilidade |
| Processos Sobrestados | 3 |