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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 023
Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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8.16.1.000023 | 035637-30.2019.8.16.0000 | Des. Paulo Roberto Vasconcelos | Órgão Especial |
Suspensão Geral | Não. |
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Decisão de Admissibilidade | 29/10/2019 - DJ 2613 |
Questão submetida a julgamento | Possibilidade ou não de se desobrigar a empresa em recuperação judicial da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para homologação de plano de recuperação judicial. |
Situação do Tema | Admitido |
Classe do Processo Paradigma | Agravo de Instrumento - 202 |
Processo Paradigma | 0013750- 87.2019.8.16.0000 |
Ramo do Direito | Direito Civil |
Assuntos | 899 - Direito Civil 10432 - Coisas 9616 - Empresas 4993 - Recuperação Judicial e Falência 14 - Direito tributário 5999 - CND/ Certidão negativa de Débito
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Referência Legislativa | Lei nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
Decisões | Decisão de admissibilidade |
Processos Sobrestados | 2 |