Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 024

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000024 0050505-47.2018.8.16.0000 Desa. Ângela Khury Seção Cível
Suspensão Geral

Devem ser sobrestadas todas as ações e recursos que versem sobre o referido tema.

Decisão de Admissibilidade18.10.2019 - DJE. 01/11/2019
Questão submetida a julgamento

Existência ou não de legislação estadual que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0034556-58.2016.8.16.0030
Ramo do DireitoDireito Tributário
Assuntos

14 - Direito Tributário

5916 - Impostos

5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

5986 - Crédito Tributário

6008 - Base de Cálculo

10559 – Cálculo de ICMS “pordentro”

Referência Legislativa

Constituição Federal -  art. 155, §2º, inc. II, b

Lei Estadual nº 15.467/07

DecisõesDecisão de admissibilidade 
Processos Sobrestados12