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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 025
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000025 | 0048462-40.2018.8.16.0000 | Des. Luiz Mateus de Lima | 2ª Seção Cível |
| Suspensão Geral | Devem ser sobrestadas todas as ações e recursos que versem sobre o referido tema. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 13/03/2020 |
| Questão submetida a julgamento | Base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério. |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | Recurso inominado |
| Processo Paradigma | 0002287-18.2017.8.16.0163 |
| Data do Julgamento | 13/03/2020 |
| Assuntos | Direito Administrativo |
| Referência Legislativa | 9985 - Direito Administrativo 10219 – Servidor Público Civil 10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios 10301 - Férias 10884 – Indenização / Terço Constitucional |
| Decisões |