Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 025

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000025 0048462-40.2018.8.16.0000 Des. Luiz Mateus de Lima 2ª Seção Cível
Suspensão Geral

Devem ser sobrestadas todas as ações e recursos que versem sobre o referido tema.

Decisão de Admissibilidade13/03/2020
Questão submetida a julgamento

Base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaRecurso inominado
Processo Paradigma0002287-18.2017.8.16.0163
Data do Julgamento 13/03/2020
Assuntos

Direito Administrativo

Referência Legislativa

9985  - Direito Administrativo

10219 – Servidor Público Civil

10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios

10301 - Férias

10884 – Indenização / Terço Constitucional

Decisões

Decisão de admissibilidade do IRDR