Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 010

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000010 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8) Des. Arquelau Araujo Ribas Órgão Especial
Suspensão Geral

Suspensão das ações individuais e coletivas a partir de 06/03/2018.

Decisão de Admissibilidade

19/02/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.212 no dia 05/03/2018.

Questão submetida a julgamento

Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaAção originária
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 - Direito Administrativo

10219 - Servidor Público Civil

10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios

10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo: art. 37, inciso X da Constituição Federal)

Referência Legislativa

Artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016

Observações NUGEP

Determinada a prorrogação da suspensão das ações que versem sobre o presente IRDR, por mais 6 meses, a partir de 07.10.2020.

Decisões

1. Decisão de admissão e suspensão

2. Decisão de prorrogação da suspensão por mais 6 meses (publicada em 14.02.2019).

3. Decisão de prorrogação da suspensão por mais 6 meses (publicada em 03.10.2019).

4. Decisão de suspensão do IRDR por 30 dias e prorrogação da suspensão, por mais 6 meses, contados a partir de 07.04.2020

5. Decisão de prorrogação da suspensão, por mais 6 meses, a partir de 07.10.2020

Processos Sobrestados16628