Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 010

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000010 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8) Des. Arquelau Araujo Ribas Órgão Especial
Suspensão Geral

Suspensão das ações individuais e coletivas a partir de 06/03/2018.

Decisão de Admissibilidade

19/02/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.212 no dia 05/03/2018.

Questão submetida a julgamento

Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaAção originária
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 - Direito Administrativo

10219 - Servidor Público Civil

10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios

10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo: art. 37, inciso X da Constituição Federal)

Referência Legislativa

Artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016

Observações NUGEPDeterminada a prorrogação do prazo de suspensão por mais seis (06) meses conf. decisão de 03.10.2019.
Decisões

1. Decisão de admissão e suspensão

2. Decisão de prorrogação da suspensão por mais seis (06) meses (decisão publicada em 14.02.2019).

3. Decisão de prorrogação da suspensão por mais seis (06) meses (decisão publicada em 03.10.2019).