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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos
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Tema 011
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000011 | 0044973-29.2017.8.16.0000 (1746576-0) | Des. Espedito Reis do Amaral | Seção Cível |
| Suspensão Geral | Suspensão de todas as ações em tramitação nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado, individuais ou coletivas desde 10/04/2018. |
|---|---|
| Decisão de Admissibilidade | 16/03/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.236 no dia 09/04/2018. |
| Questão submetida a julgamento | Eficácia da coisa julgada da sentença penal que reconheceu a licitude/atipicidade e a inexistência de excesso doloso ou culposo dos agentes públicos envolvidos no episódio denominado “Operação Centro Cívico”, como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado fundada na culpa exclusiva da vítima. |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | Procedimento comum - 7 |
| Processo Paradigma | 0017206-49.2015.8.16.0044 – Apelação Cível 1726236-5 |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Assuntos | 899 - Direito Civil 10431 - Responsabilidade Civil 10439 - Indenização por Dano Material 10433 - Indenização por Dano Moral |
| Referência Legislativa | Artigo 37, § 6º da Constituição Federal |
| Decisões | |
| Processos Sobrestados | 120 |