Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 011

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000011 1.746.576-0 (ANTIGO) - 0044973-29.2017.8.16.0000 (PROJUDI) Des. Espedito Reis do Amaral Seção Cível
Suspensão Geral

Suspensão de todas as ações em tramitação nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado, individuais ou coletivas desde 10/04/2018.

Decisão de Admissibilidade

16/03/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.236 no dia 09/04/2018.

Questão submetida a julgamento

Eficácia da coisa julgada da sentença penal que reconheceu a licitude/atipicidade e a inexistência de excesso doloso ou culposo dos agentes públicos envolvidos no episódio denominado “Operação Centro Cívico”, como causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado fundada na culpa exclusiva da vítima.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaProcedimento comum - 7
Processo Paradigma0017206-49.2015.8.16.0044 – Apelação Cível 1726236-5
Ramo do DireitoDireito Civil
Assuntos

899 - Direito Civil

10431 - Responsabilidade Civil

10439 - Indenização por Dano Material

10433 - Indenização por Dano Moral

Referência LegislativaArtigo 37, § 6º da Constituição Federal
Decisões

1. Decisão de admissão