Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

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Tema 021

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000021 0002642- 61.2019.8.16.0000 Desa. Ângela Khury Seção Cível
Suspensão GeralTodas as ações e recursos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual do Paraná, que versem sobre o referido tema.
Questão submetida a julgamento

Delimitação da controvérsia:

a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável);

b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei);

c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. 

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0035426-20.2017.8.16.0014
Data do Julgamento 16/08/2019
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Referência Legislativa

Lei Nº 4.928/92 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina;

Parecer nº 1876/2013 da Procuradoria-Geral do Município de Londrina.

Decisões1) Decisão de admissão Seção Cível
Processos Sobrestados1090