Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Admitidos

Voltar

Tema 003

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000003 0011523-95.2017.8.16.0000 (1675775-6) Des. Tito Campos de Paula Seção Cível
Suspensão Geral

1ª Suspensão, a partir de 22/05/2017, de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190. 

Prorrogação da suspensão pelo prazo de mais um ano, a partir de 05/06/2018, publicada no Diário da Justiça nº 2.271 no dia 04/06/2018.

Decisão de Admissibilidade

12/05/2017, publicada no Diário da Justiça nº 2.031 no dia 19/05/2017.

Questão submetida a julgamento

Definir, via IRDR, acerca da suspensão dos efeitos individuais versando sobre a mesma matéria até que se julgue a ação civil pública proposta.

Tese firmadaSuspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes –, com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até julgamento desta.
Situação do TemaMérito julgado
Classe do Processo ParadigmaProcedimento do Juizado Especial Cível - 436
Processo Paradigma0016711-49.2016.8.16.0018
Data do Julgamento 17/05/2019
Data de Publicação do Acórdão 10/06/2019
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 - Direito Processual Civil

8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo

8939 - Suspensão do processo

Referência Legislativa

Art. 313, inciso IV do Código de Processo Civil

Observações NUGEPMérito julgado.
Decisões

1. Decisão de admissão e sobrestamento dos processos, exceto a Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, em trâmite na Comarca de Maringá

2. Despacho corrigindo a data de prorrogação

3. Decisão de prorrogação do sobrestamento por mais um ano

4. Decisão de mérito

Processos Sobrestados24774